ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 06-4-2009.
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e
nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juliana
Brizola, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Toni Proença.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino
Besson, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz,
Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi apregoado o
Ofício nº 237/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 008/09 (Processo nº 1698/09). Também, foram
apregoadas a Emenda nº 05, de autoria da Vereadora Maria Celeste, Líder da
Bancada do PT, e do Vereador Engenheiro Comassetto, e Requerimento de autoria
do Vereador Engenheiro Comassetto, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
a votação em destaque da referida Emenda. A seguir, foi apregoado o
Requerimento nº 048/09 (Processo nº 1699/09), de autoria do Vereador Ervino
Besson, solicitando a instalação da Frente Parlamentar de Apoio ao
Cooperativismo – FRENCOOP. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Nilo Santos, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/08 (Processo nº
0953/08). Na ocasião, foi apregoado o
Memorando nº 017/09, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador
Marcello Chiodo, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, ontem e hoje, na 7ª Beauty Fest e no 7º Congresso de
Cabeleireiros, no Município de Lajeado – RS. Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 10159875 e 10198043/09, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira, Segunda,
Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Décima Sessões Ordinárias e a
Ata Declaratória da Nona Sessão Ordinária. Em prosseguimento, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Engenheiro Comassetto, solicitando que a Emenda nº 05 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08 (Processo nº 5002/08), fossem
dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, o Vereador
Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando informações acerca das Frentes Parlamentares requeridas e em
funcionamentos neste Legislativo. A seguir, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde do dia três ao dia doze de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança a Suplente Maristela Maffei, para o período do
dia de hoje ao dia nove de abril do corrente, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao
Senhor Sílvio Luiz Belbute, Presidente da Associação Benjamin Constant, que
discorreu sobre questões atinentes à revisão da listagem de prédios arrolados
como patrimônio histórico e cultural de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Airto
Ferronato, João Antonio Dib, Ervino Besson, Toni Proença, Luiz Braz, Maristela
Maffei e Dr. Raul manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Mauro Zacher. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da
Senhora Carmem Padilha, Presidenta do Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre – SIMPA. Ainda, a Vereadora Sofia Cavedon procedeu à entrega, ao Senhor
Presidente, de cópia da Lei Complementar Municipal nº 601/08, que dispõe sobre
o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis
minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE,
pronunciaram-se os Vereadores Paulinho Ruben Berta e Nilo Santos. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença, neste Legislativo, do Senhor Humberto
Goulart, Diretor do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. Após, nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Engenheiro Comassetto, que relatou sua
participação, em Representação Externa deste Legislativo, no dia dezoito de
março do corrente, de visita à primeira fábrica brasileira de veículos leves
sobre trilhos, no Município de Juazeiro do Norte – CE. Durante o pronunciamento do
Vereador Engenheiro Comassetto, foi realizada a apresentação de audiovisual
referente ao tema abordado por Sua Excelência. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento
verbal, formulado pela Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezenove votos SIM,
onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson,
Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste,
Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Pedro
Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, Não os Vereadores DJ Cassiá, Dr. Thiago
Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcello Chiodo,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha
Negra e optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Valter
Nagelstein. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas, apostas
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08: de nos 06 e 10, de
autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB; de nº 07, de autoria
do Vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB; de nº 08, de autoria da
Vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT; de nº 09, de autoria do
Vereador Toni Proença, Líder da Bancada do PPS, e de nº 11, de autoria dos
Vereadores Nilo Santos e Alceu Brasinha, respectivamente Líder e Vice-Líder da
Bancada do PTB, DJ Cassiá e Nelcir Tessaro. Também, foi aprovado Requerimento
de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando que as Emendas nos
06, 07, 08, 09, 10 e 11, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08,
fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na
oportunidade, em face de manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do encerramento do período de
discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08. Às quinze horas e trinta
e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum.
Em continuidade, a Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador Reginaldo Pujol
manifestaram-se acerca da apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 211/08, tendo o Senhor Presidente determinado a distribuição de
cópias dessas Emendas aos Senhores Líderes de Bancadas. Às quinze horas e
quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e cinquenta e um minutos, constatada a existência de
quórum. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário,
do Senhor Leudo Costa, Diretor da TV Cristal. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pela Vereadora Sofia Cavedon, solicitando a votação conjunta das
Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08. Em
continuidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do artigo 179 do Regimento, que dispõe sobre ordem de
votação e de encaminhamento à votação de matérias desta Casa. Em Discussão
Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08, as
Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 e as
Subemendas nos 01 às Emendas nos 01 e 02, após terem sido
encaminhados à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, João Carlos
Nedel, Ervino Besson, Pedro Ruas, Nilo Santos, Sofia Cavedon, Adeli Sell,
Valter Nagelstein, Haroldo de Souza, Engenheiro Comassetto e Maristela Maffei,
conforme segue. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01,
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 e as Subemendas nos 01 às
Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
211/08, por vinte e nove votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada por vários Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz
Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir
Canal, Não os Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol
e optado pela Abstenção o Vereador Bernardino Vendruscolo. Foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08, por trinta votos SIM, três votos NÃO e
uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Bernardino
Vendruscolo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna,
Haroldo de Souza, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo,
Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal, Não os
Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, optado pela
Abstenção o Vereador Bernardino Vendruscolo e tendo apresentado Declarações de
Voto os Vereadores Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, João Carlos Nedel
e Reginaldo Pujol. Na ocasião, por solicitação dos Vereadores Mauro Zacher e
Dr. Thiago Duarte, foi realizada a leitura das Emendas nos 01 a 11 e
das Subemendas nos 01 às Emendas nos 01 e 02, apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 003/09, por vinte e quatro votos SIM
e três votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e João
Antonio Dib e encaminhado à votação pelo Vereador Nelcir Tessaro, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro
Comassetto, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana
Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e
Não os Vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna e Pedro Ruas. A
seguir, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do
Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Resolução nº
112/05 (Processo nº 3712/05). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Haroldo de Souza, solicitando que as Emendas nos 01 e 02,
apostas ao Projeto de Lei de Resolução nº 112/05, fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o
Projeto de Resolução nº 112/05. A seguir, o Senhor Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Adeli
Sell, Carlos Todeschini, este em tempo cedido pelo Vereador Airto Ferronato,
Ervino Besson, em tempo cedido pelo Vereador Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni e Beto Moesch. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou todos para
seminário sobre “Publicações Parlamentares”, a ser promovido pela Escola do
Legislativo Julieta Battistioli, no dia de amanhã, a partir das quatorze horas.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Aldacir José Oliboni,
Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição,
pronunciou-se a Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se a Vereadora Maristela Maffei e o Vereador Toni Proença. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/09, discutido pelo Vereador Engenheiro
Comassetto; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 011,
023, 027 e 025/09, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, e os Projetos
de Resolução nos 005 e 008/09. Às dezoito horas e quarenta e
três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e
secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que
solicita a dispensa do envio da Emenda nº 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01,
ao PLL 211/08, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para fazer um Requerimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, para um Requerimento, e acredito que, pela sua singeleza, possa ser
formulado sem a necessidade de ser recolhido a termo, mas, se o for, não terá
problema, pois, logo em seguida, irei fazê-lo.
Requeiro, formalmente, que
a Casa informe quantas frentes parlamentares há funcionando na Casa, quantas há
requeridas, e, das que estão funcionando, quem são seus coordenadores.
Ficarei grato a V. Exª, se
puder me deferir o pedido.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Requerimento de V. Exª é procedente. Solicito ao Dr. Luiz Afonso que faça o
levantamento, e, tão logo tivermos a resposta, esta presidência a informará a
V. Exª. Espero repassar a informação ainda na tarde de hoje.
O Ver. Elias Vidal
solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 3 a 12 de abril. A Mesa
declara empossada a Suplente, Verª Maristela Maffei, nos termos regimentais,
que integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul -
CEFOR.
Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
A
Tribuna Popular é um instrumento democrático desta Casa, e que sempre serve
para bons debates, envolvendo temas relevantes.
O Sr. Sílvio Luiz Belbute,
representando a Associação Benjamin Constant, está com palavra para tratar de
assunto relativo à revisão da listagem dos prédios arrolados como patrimônio
histórico cultural, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A sua presença nos honra;
seja bem-vindo à nossa Casa.
O SR. SÍLVIO LUIZ BELBUTE: Presidente, Ver. Sebastião Melo, é uma
honra e um orgulho estarmos aqui representando a nossa comunidade, e não apenas
a Associação Benjamin Constant, mas um conjunto de entidades do 4º Distrito.
Também
gostaríamos de ressaltar que esta é a primeira de muitas Tribunas Populares que
pretendemos utilizar nesta Casa, tantos são os temas que necessitam de um
acompanhamento constante dos senhores e senhoras Vereadores. Eu quero saudar
todos os Vereadores e Vereadoras presentes, os presidentes e representantes de
entidades da nossa Região do 4º Distrito, que vieram aqui, também, colocar o
seu apoio.
Nós trouxemos um vídeo,
Srs. Vereadores, que gostaríamos que já fosse rodando enquanto nos
pronunciamos, que é fruto de uma pesquisa, de um levantamento que realizamos na
Região do 4º Distrito, nos Bairros São Geraldo, Humaitá, Navegantes. Esse vídeo
foi feito de modo que pudesse ficar dentro do período da Tribuna Popular; ele
tem apenas oito minutos, e apenas vinte e oito prédios estão ali listados -
para nossa surpresa - dos mais de 1.800 imóveis arrolados como de interesse
histórico e cultural, na Região do 4º Distrito. Há um material que foi entregue
aos Vereadores, contendo as listagens, contendo também este vídeo, contendo a
nossa carta - nessa carta nós indicamos os dois links que podem ser
acessados com as publicações no Diário Oficial de Porto Alegre, dos dias 30 de
abril de 2008, e do dia 05 de maio de 2008, onde está a listagem completa
desses imóveis.
Ainda
me perguntaram se estes 1.800 imóveis eram da Cidade toda, e eu disse que,
infelizmente, não. Infelizmente, estes são só da Região do 4º Distrito.
E
por que desejamos essa revisão? Porque queremos o desenvolvimento local e
sustentado do 4º Distrito. Há mais de vinte anos o 4º Distrito está relegado à
sua própria sorte. Não temos ali investimentos nem públicos nem privados.
Temos
a consciência de que o Poder Público sozinho não conseguirá fazer todos os
investimentos necessários para a revitalização daquela Região. Precisamos
contar com a iniciativa privada: com a iniciativa privada dos empresários que
estão ali na região e que desejam revitalizar aquela área toda.
Queremos
ressaltar também que Porto Alegre se prepara para sediar a Copa do Mundo, e o
4º Distrito será o corredor da Copa. E aí queremos fazer uma reflexão em conjunto: o que
vamos mostrar aos turistas, aos jornalistas, aos visitantes do mundo todo que
utilizarão aquele corredor?
Queremos mostrar ruínas? Queremos mostrar
escombros? Queremos mostrar a entrada da Cidade feia e degradada? Ou queremos
mostrar que temos, sim, a capacidade de juntar o passado com o futuro e ter um
presente de vida digna daquela população?
Nós temos a perfeita convicção de que é possível
juntar tradição e inovação, preservando, sim, aquilo que for realmente de
interesse histórico e que represente efetivamente a cultura de Porto Alegre.
Temos a convicção de que podemos mesclar essas duas coisas, e mostrarmos para o
mundo, mais uma vez, que somos referência na inovação, transformando as
realidades em coisas que são úteis para toda a comunidade.
É impressionante ver o que verificamos, quando nós
andamos pela rua, conversamos com as pessoas e, durante a realização dessa
pesquisa e dessa filmagem, conversamos com muitos proprietários, com muitos
inquilinos que se mostraram surpresos ao verem os seus imóveis relacionados, os
seus endereços apontados nessa listagem. Eles não foram informados, eles sequer
sabiam que seus imóveis ali constavam. E quando um imóvel está listado - bem
sabem as Sras Vereadoras e
os Srs. Vereadores - nada é possível fazer neles, qualquer tipo de benfeitoria.
Quando um imóvel está tombado, sim, há todo um regramento especial para que ele
se mantenha; mas quando apenas é listado, nada há o que fazer.
E o que sobra? Sobram construções que viram ruínas.
Nós temos alguns exemplos de empresários que compraram os imóveis, colocaram
guardas, colocaram cães e até os seus cães foram roubados! Até os seus cães
foram roubados dos prédios que deveriam guarnecer. Para não falarmos na
insegurança que gera um prédio abandonado, que sofre invasão, que é utilizado
como depósito para gangues de traficantes da nossa Região, e a insegurança que
isso gera.
Nós queremos, sim, voltar a ter no 4º Distrito a
ocupação de moradores, ter serviços e comércio vivos, ativos, dinâmicos, como
já tivemos no passado. Isto, sim, é preservar; isto, sim, é resgatar a história
e a cultura da nossa Região. O 4º Distrito teve carnaval, o 4º Distrito teve
uma área comercial e de serviços pujante. Eu sempre costumo dizer que o nosso
4º Distrito era a nossa Av. Azenha de hoje. E o que temos lá? Nada! Queremos
voltar a ter um comércio pujante, queremos voltar a ter um serviço
desenvolvedor, queremos a comunidade com a sua auto-estima elevada, percebendo
que as coisas estão acontecendo naquela região, não apenas com dinheiro
público, através de obras do Poder Municipal, mas também com investimento
privado, do capital privado que é muito bem-vindo na nossa região,
evidentemente que com as contrapartidas colocadas e avaliadas em cada situação.
É nesse sentido que viemos aqui na presença das
senhoras e dos senhores Vereadores, solicitar que esta Casa, no âmbito da
Comissão do Plano Diretor, revise a listagem do cadastramento dos imóveis
considerados de interesse histórico cultural, prioritariamente na Região do 4º
Distrito, que há tanto tempo precisa de algum apoio, de algum incentivo.
Solicitamos que sejam convocados os técnicos para
que nos expliquem quais foram os critérios utilizados para que esses imóveis
todos - 1.800 imóveis - fossem categorizados como de interesse histórico
cultural. Olhando o vídeo, V. Exas têm a possibilidade de também
questionar e de terem dúvidas, assim como nós, assim como a comunidade do 4º
Distrito também tem dúvidas. Basta olhar, basta passear pelo São Geraldo, pelo
Humaitá, pelo Navegantes e perceber isso. Meu Deus, mas que critério foi esse
utilizado para que esse imóvel fosse colocado como de interesse histórico
cultural? A comunidade não se identifica; então, será que verdadeiramente ele
tem algum interesse histórico e cultural? É lógico que, se eu particularizar, a
casa onde nasci tem um interesse histórico e cultural para mim; mas, e para a
Cidade, para a comunidade? Nós devemos ter uma visão ampla, olhar o todo e
perceber se o que estamos desejando, se o que estamos efetivamente realizando é
concordante com o imaginário,
com os desejos da comunidade. É nesse sentido, senhores, que estamos aqui para
solicitar o apoio da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para que no âmbito
da Comissão do Plano Diretor fosse revista essa listagem, para que nós possamos
voltar a desenvolver o 4º Distrito e, finalmente - comunidade, iniciativa
privada, Câmara de Vereadores, Prefeitura, todos juntos - possamos,
efetivamente, revitalizar o nosso querido 4º Distrito. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, eu acabo de ouvir o Presidente da Associação Benjamin Constant,
Sílvio Belbute, que fez uma manifestação acalorada, emocionada, mas
extremamente responsável a respeito de uma situação concreta que o antigo
bairro-cidade de Porto Alegre está vivendo. Eu quero enfaticamente colocar que
a minha primeira residência, em Porto Alegre, foi na Av. Benjamin Constant, nº
878, em frente à Av. Maranhão, do lado de onde passavam os bondes, e sei bem do
que se está falando. V. Exª inclusive mexe nas minhas reminiscências, quando se
lembra do carnaval da Av. Eduardo, dos bailes do Gondoleiros; do Renner,
campeão de 54; do bairro-cidade, há mais de 50 anos passados, e hoje, absolutamente
estagnado. E esta Cidade tem a responsabilidade de reverter este quadro. O
Bairro tem um grande representante aqui na Casa, o Ver. Mauro Zacher, que tem,
de forma constante, batido neste fato, e terá de nós a solidariedade. Nós - eu,
ele e mais três Relatores do Plano Diretor - teremos que ficar atentos a esta
realidade. O Presidente da Comissão, o Ver. João Antonio Dib, certamente irá se
manifestar hoje, comprometendo a Comissão, a sua Bancada, o seu nome, o seu
prestígio, como nós comprometemos o nosso nome, o nosso prestígio, solidários a
V. Sª e àqueles que me acompanham no dia de hoje, porque é preciso revitalizar,
e, mais do que revitalizar, recuperar, restaurar o nosso bairro-cidade. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nosso convidado
especial, com muita honra, solicitei esse direito que nós Vereadores temos para
que o nosso grande Líder lá da comunidade, da Associação Benjamin Constant,
pudesse vir aqui e mostrar a nossa luta, dentre tantas que nós temos travado,
lá no 4º Distrito. Queria saudar também - e vejo muitas pessoas importantes lá
do nosso Bairro, vejo aqui o Aldo, a Zilda, o pessoal da Igreja São Geraldo, a
Nora, o Telmo, o Heitor - pessoas que fazem do 4º Distrito ainda um espaço com
muita esperança e expectativa de que possamos devolver àquela Região, como o
Ver. Reginaldo Pujol falou aqui, o nosso bairro-cidade. Mas é importante
lembrarmos aos Vereadores, à comunidade que nos acompanha aqui, que nós estamos
falando de uma região que foi o berço da industrialização da Cidade, que
realmente nós temos muitas áreas que fazem parte da construção desta Cidade,
sem dúvida, e isso nós reconhecemos, Sílvio, que essas são áreas realmente
diferenciadas.
Agora,
há algumas questões que nós, já há muito tempo, estamos aqui desta tribuna
falando, cobrando, para que nós possamos trabalhar o déficit criado pelo
Prefeito da época, João Verle, que, de maneira nada transparente, de forma
autoritária, e com conceitos e critérios completamente desconhecidos por nós,
pois foi listada uma série de imóveis naquela Região, e que não só as pessoas
não sabem disso, como hoje aqueles imóveis estão abandonados e não podem atrair
novos investimentos.
Se realmente aqueles imóveis tiverem valor
cultural, terão o apoio deste Vereador. Mas, acima de tudo, que esses imóveis
possam se transformar em um pólo de desenvolvimento; que possam ser
transformados em áreas especiais, revitalizadas, trazendo novos investimentos,
e fazendo com que o 4º Distrito seja não o que já foi, mas se transforme numa
região bastante estratégica, com potencial comercial na área de serviços e
também residencial, o que tem sido a nossa luta, Sílvio.
Então, que o 4º Distrito não perca a oportunidade
com os investimentos que serão feitos para a Copa do Mundo. Falou muito bem o
Sílvio, nós estamos na rota, no eixo entre a Arena e o Beira-Rio. O 4º
Distrito, há muito tempo, pede recursos públicos, e nós sabemos das
dificuldades e das prioridades da Cidade, e que é difícil levar recursos àquela
Região. Mas nós podemos atrair novos investimentos, nós podemos trazer
empreendimentos que tragam, de novo, a vida para aquela região. Este Vereador,
que ainda preside a mais antiga associação de moradores da Cidade, a Associação
dos Moradores e Amigos do 4º Distrito, continua Vereador, continua trabalhando
fortemente com o Sílvio, com o Dalnei, com o Tomás, com o Pujol, presidente da
Associação lá do 4º Distrito - que não é o Vereador -; nós estamos fazendo um
trabalho em equipe, em conjunto, porque sabemos que aquela Região é
estratégica, é próxima ao Centro e já abasteceu a Região Metropolitana, e que,
por isso, merece uma atenção especial.
Sobre essas Áreas de Interesse Cultural, muitos dos
prédios lá listados nós queremos que sejam preservados, mas nós queremos,
também, que os proprietários tenham a oportunidade de saber, realmente, o valor
cultural do seu imóvel, e que, se tombado, quais serão os seus benefícios.
Eu queria aqui também saudar o Ver. Ervino Besson,
meu colega de Bancada, que também demonstrou total apoio à luta do 4º Distrito,
para que tenha voz e tenha o retorno desta Casa, que, com certeza, será sensível
à luta dos muitos empresários,
muitos moradores, que querem naquela Região, de novo, o 4º Distrito que já foi.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente, Ver. Sebastião Melo; meu caro Sílvio, Presidente da Associação;
moradores e comerciantes do 4º Distrito, em primeiro lugar, nós estamos num
momento privilegiado, que é a revisão do Plano Diretor, e a Bancada do Partido
dos Trabalhadores, que aqui represento, constatou, está levantando e cobrando
da municipalidade elementos claros e precisos sobre as políticas de
desenvolvimento econômico dentro do Plano Diretor. É uma falha que nós, da Bancada
do PT, constatamos no Plano Diretor. Nós queremos dialogar com V. Exas essa questão que é muito importante: a
revitalização, como já foi feita em outras cidades do País, como recentemente
foi feita na Mooca, em São Paulo.
Eu
gostaria que os senhores e as senhoras atentassem para a Lei Complementar nº
601, que dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural; essa Lei tem que ser
regulamentada. Portanto, nós podíamos visitar o Sr. Prefeito Municipal e pedir
a sua regulamentação, para que aquelas casas, aquelas edificações que
efetivamente forem arroladas como patrimônio pudessem ter as contrapartidas que
estão colocadas aqui no inventário do patrimônio, que é a troca, por exemplo,
por índices, que é muito importante para o empreendedor, principalmente para o
pessoal da construção civil. Nós podemos, sim, construir um modelo se nós
fizermos uma Operação Consorciada, como estamos começando a discutir agora
sobre a questão da Lomba do Pinheiro.
Portanto,
há instrumentos legais para resolver absolutamente todas as questões, trazer o
desenvolvimento com sustentabilidade cultural, patrimonial, ambiental, social e
econômico.
Eu
falei pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores; Sr. Sílvio, Presidente da Associação Benjamin
Constant; senhoras e senhores aqui presentes, eu até anotei, porque no 4º Distrito
eu morei na Av. Presidente Roosevelt, na Av. Cairú, na Av. Berlim, na Rua
Olinda, na Paraná, na Marquês do Alegrete, fui meio nômade aqui em Porto
Alegre, mas quero dizer que tenho um carinho todo especial pela Região e
conheço com boa profundidade seus problemas. Lembro-me, quando eu era
Diretor-Geral do DEP - eu estava investido nessas condições -, que se discutia
a revitalização do 4º Distrito; nunca me cansei de dizer que não se
revitalizaria o 4º Distrito debaixo d’água.
E foi a partir daí que lutei bastante para
conseguir recursos; licitamos a obra da Goethe e ainda existem outras obras de
drenagem na Região. Assim como os Vereadores que aqui já se manifestaram,
contem com a nossa participação, com o nosso apoio, até porque é uma área em
que eu, que vim lá do interior de Arvorezinha, do interior do Estado do Rio
Grande do Sul, quando cheguei em Porto Alegre, ali vivi por muitos anos. Contem
com a gente! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. João Antonio
Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, meu caro Presidente Belbute, meus senhores e minhas senhoras,
nem tanto ao mar, nem tanto à terra! No que nos foi mostrado, quase nada
poderia ser pensado como de interesse cultural. Quero dizer que a Presidente do
Compahc esteve aqui no ano passado numa reunião... Toda a Cidade Baixa tem a
mesma condição do 4º Distrito, e acho que isso não pode ser assim.
Acho que seria interessante que a comunidade
comparecesse nas reuniões do Fórum de Entidades, nas quartas-feiras, às 19
horas, quando se apresentam os problemas ao Plano Diretor para que sejam
examinados, e nós vamos considerar. Nós não temos a listagem, mas que há um
exagero, não temos dúvida nenhuma! E realmente o 4º Distrito está esquecido;
ele foi, como disse o Ver. Pujol, um bairro-cidade. Há 30 anos estivemos lá com
o Prefeito Villela, lançando o Projeto Padroeiro lá do Gondoleiros, e nada de
bom depois disso aconteceu, e mesmo o próprio projeto apenas tirou o trânsito
pesado do 4º Distrito.
Portanto, conte com nosso apoio. Realmente,
precisamos até fazer uma reunião especial nas nossas quintas-feiras para
esclarecer melhor a Relatoria que trata da área ambiental e cultural; conte
conosco. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
registrar a presença da Presidenta do Sindicato dos Municipários, Srª Carmem
Padilha, junto com sua Diretoria. Tão logo a Tribuna popular seja encerrada, eu
recebo V. Sª com sua Diretoria lá na Presidência. Muito obrigado pelas
presenças.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Presidente, Sebastião Melo. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Quero cumprimentar também todas as outras pessoas que fazem parte da história
do 4º Distrito. Não podemos esquecer que quando chegamos em Porto Alegre o
ponto da Cidade que nos acolheu foi o 4º Distrito. Ali está a história da
ligação de outros Municípios com Porto Alegre.
Eu tinha informações, meu caro Sílvio, que havia
novecentos e poucos prédios listados para tombamento. Agora V. Sª coloca 1.800
prédios; é demais! Eu acho que os Vereadores estão cientes, e penso que esta
Tribuna Popular foi uma grande conquista para a população de Porto Alegre, e V.
Sª traz a esta Casa esses dados que serão de grande importância, sem dúvida
nenhuma. Nós estamos aqui junto com a comunidade, o Ver. Mauro Zacher tem uma representação
muito forte naquela comunidade e, sem dúvida, tenham a certeza de que nós,
juntamente com vocês, com os empresários e com a comunidade, estamos juntos
para resolver esse problema, porque o 4º Distrito tem uma história muito bonita
em Porto Alegre, e não podemos manchar e matar essa história. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni
Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Sebastião Melo. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Meu amigo Sílvio Belbute, não poderia deixar de vir a este microfone para
cumprimentá-lo pelo teu trabalho, pela tua liderança; cumprimentar o Ver. Mauro
Zacher, Presidente da Associação dos Moradores; cumprimentar o pessoal do 4º
Distrito que está aí, e dizer que esta é a luta que tem que ser feita: a luta
que é protagonizada pelos moradores, pelos empreendedores do Bairro. Assim, tenho a certeza e a
convicção de que o Bairro pode alcançar os seus objetivos, tornando-se, de
novo, o bairro dos sonhos daqueles que moram lá, daqueles que empreendem lá, e
mais do que isso: de todos os porto-alegrenses que têm saudades de que o 4º
Distrito volte a ser o que era.
Eu,
quando era menino, muito fui ao 4º Distrito, na Rua Guido Mondin, visitar a
minha bisavó paterna, que lá morava; e muito também fui ao carnaval, que se
dava na Av. Eduardo, carregado por um tio meu que morava na Av. Farrapos
esquina com Rua Álvaro Chaves. A melhor lembrança que eu tenho do 4º Distrito é
que ele era um bairro que misturava comércio, serviços, grandes
transportadoras, alguma indústria pequena e residências. Esse é o segredo que
nos ensina o passado, e que nos anuncia o futuro, de que a ocupação mista
urbana é o melhor caminho para se ter desenvolvimento, segurança e
tranquilidade. Porque se não tem movimento nas ruas e nas calçadas, a tendência
é que o bairro se degrade. Parabéns pela luta de vocês, e contem conosco.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, eu quero cumprimentar V. Exª e todos os nossos amigos do 4º
Distrito, e dizer que, desde o ano passado, nós temos uma Emenda que
apresentamos, então, na Revisão do Plano Diretor, exatamente para não
prejudicar mais as pessoas que têm os seus imóveis constantes nessa lista, e
que ficam extremamente prejudicados, porque eles não têm nem os benefícios
daquelas pessoas que têm os seus imóveis tombados, e ficam numa espécie de
limbo. Então, o que nós queremos é que a Prefeitura tenha um prazo para colocar
esses imóveis na lista e um prazo para retirá-los da lista. O que não pode é
esses imóveis ficarem de forma indefinida na lista, prejudicando, às vezes, toda
uma comunidade, como é o caso aqui do 4º Distrito. Imóveis que, na verdade,
jamais serão tombados, mas que ficam lá na lista, esperando não sei até quando.
Então,
com toda a certeza, essa luta de vocês é uma luta também de toda a nossa Câmara
de Vereadores. Como o caso desses imóveis lá listados no 4º Distrito, também há
na Rua Voluntários da Pátria uns casos absurdos que estão lá listados e que nós
precisamos, de todas as formas, resolver com brevidade. Neste ano, Sr.
Presidente, temos que resolver o problema dos imóveis listados, porque nós não
podemos deixar a Cidade da forma como está. Meus cumprimentos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, caro Sílvio, Mauro, toda a comunidade do 4º Distrito; vocês trazem
para nós uma pauta que não é apenas do 4º Distrito, mas, com certeza, nos
estimula e vai nos ajudar por demais, porque toda a Cidade está enfrentando
essa temática. E nada melhor do que este momento, quando estamos prestes a
fazer a Revisão do Plano Diretor. Então, seja bem-vindo! Isso nos alenta,
porque não fica apenas uma parte de uma instituição, mas toda a sociedade
organizada, e o movimento social, com certeza, com muita organização, com
critérios, com qualidade, vai conseguir chegar a um bom termo para o 4º
Distrito e para toda a nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. DR. RAUL: Presidente
Melo, Presidente Sílvio, é com muita satisfação que eu venho falar do 4º
Distrito, onde atuo há 25 anos como médico comunitário. Ainda atuo na Av. Presidente
Roosevelt, e me lembro, com muito carinho, da figura do Dr. Júlio Olsewski
com quem trabalhei durante muitos anos, e que todo o mundo deve conhecer, que
praticamente criou o 4º Distrito junto com o pessoal. Eu fico muito feliz,
porque, como Vereador, agora, tenho a possibilidade de ajudar aquela Região.
Estamos trabalhando forte, para que, já no segundo semestre, comecem as obras
do DEP que envolvem as ruas São Pedro e a Buarque de Macedo, que é uma coisa
que vai revolucionar aquela Região.
Eu
lembro, como médico, atuando, por exemplo, na Vila Areia, quando saía com o meu
carro, com alguma gestante, no meio da água, para ir para o Hospital Santo
Antônio. Então, a gente sabe o que é a realidade, o que é a realidade social.
Já fui morador lá daquele prédio do Banrisul por vários anos. Enfim, eu sou
parceiro; estamos na luta pelo 4º
Distrito.
Saúdo
todas as lideranças aqui presentes, e podem ter certeza de que nós vamos fazer
uma grande corrente - fazemos parte da Comissão do Plano Diretor também -, para
que possamos dar uma revitalização ao 4º Distrito, para que aquele povo - no
qual nós nos incluímos - que tanto merece, tanto quer e vai alcançar isso, com
certeza. Com a força de todos nós, vamos juntos, e chegaremos a um 4º Distrito
muito melhor. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu
quero, mais uma vez, agradecer ao Sílvio pela presença, e, por extensão, a da
comunidade que aqui se faz presente. Na verdade, quero ratificar o que todas as
Bancadas aqui colocaram, Sílvio. O Plano de 1999 identificou trinta e poucas
áreas chamadas de Interesse Cultural. Depois, um trabalho feito por uma
competente faculdade, que é a UniRitter, identificou oitenta e poucas Áreas de
Interesse Cultural - estou falando isso porque essa matéria está dentro do
guarda-chuva do tombamento. E agora a Casa revisa a Lei, já deveria ter
revisado há tempo, mas, faça-se justiça, a Revisão só chegou a esta Casa em
2007, e nós chegamos à conclusão de que, por se tratar de um ano eleitoral, não
era oportuno revisar o Plano Diretor como um todo, no qual está essa matéria.
Esse capítulo tem uma dedicação especialíssima, por quê? Vou dar um outro
exemplo para adendar esse que V. Sª traz aqui: na década de 50, o Presidente
Getúlio autorizou a construção do IAPI, que é um bairro muito aprazível; ele
está dentro de uma Área de Interesse Cultural, porém 90% das casas do IAPI
foram reformadas sem nenhuma autorização, ou seja, foram feitas modificações
sem passar pelo Epahc. Ninguém sofreu nenhuma penalidade, mas quem quer fazer
regularmente não pode fazer as suas ampliações. Então, esse é um outro exemplo
dentre vários que estão aí às nossas vistas e que precisam ser enfrentados. Eu
posso dizer, com toda a certeza, que nós nos somaremos a isso - sob a liderança
do Plano Diretor, que vamos votar neste ano com toda a certeza, podemos
garantir aos senhores e às senhoras -, e fica aí uma sugestão: acho que,
imediatamente, além da Tribuna Popular, o senhor pode falar com o Presidente da
Comissão, junto com os Relatores, e marcar uma audiência especialmente sobre
isso, porque acho que é uma matéria relevante e, com certeza, de interesse de
todos os Vereadores.
Então,
queria agradecer a sua presença, e a presença da sua comunidade.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu gostaria de entregar a cópia da lei votada no ano passado nesta
Casa, que regulamentou o inventário dos bens culturais, e que hoje permite ao
Executivo estender a possibilidade, aos proprietários, da venda do índice
construtivo para reformar, para a manutenção das casas, e também estabelece
prazo de notificação ao proprietário, e prazo para o proprietário questionar
essa indicação como inventário. Então, é um instrumento para a comunidade
estudar, sentar com o Governo. A Verª Margarete Moraes e eu nos dispomos a
ajudar; acho que aqui temos um instrumento para preservar, e também temos o
direito do proprietário preservado no processo. Quem sabe, a partir da Lei, que
é nova, vocês retomam uma conversa com o Governo sobre todo o inventário
realizado no Bairro.
(Procede-se
à entrega do documento.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Dou
por encerrada a nossa Tribuna Popular. Com certeza o assunto terá seguimento
nesta Casa. Muito obrigado pelas presenças dos senhores, extensivo a todos
aqueles que não puderam comparecer e aos que, com certeza, fizeram com que uma
boa representação se fizesse presente nesta Casa.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h45min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 14h46min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O
Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra em Grande Expediente, por
transposição de tempo com o Ver. Nilo Santos.
O
SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos
que nos assistem pela TVCâmara, que nos escutam através da Rádio, todos os
presentes no plenário; eu gostaria de relembrar alguns fatos acontecidos há
exatamente 22 anos, quando da ocupação do Conjunto Residencial Rubem Berta,
chamado por todos de Cohab. No dia 21 de abril de 1987, 3.712 famílias chamaram
para si a responsabilidade de ocupar 3.712 apartamentos que estavam
abandonados, construídos com dinheiro público, com dinheiro do trabalhador, e o
mato tomando conta. E lá estão morando hoje, porque foi uma ocupação vitoriosa
no Rio Grande do Sul - uma das maiores ocupações, se não a maior. De lá para
cá, esse povo trabalhador, essas famílias vêm lutando com muito sacrifício para
recuperar, revitalizar e reformar aquele conjunto habitacional. Havia apartamentos
que não tinham banheiro, blocos que não tinham escada, blocos que não tinham
janelas, áreas de condomínio totalmente irregulares, pois a obra não tinha sido
terminada, e o povo de lá vem trabalhando. Passados 22 anos, aquele Bairro hoje
conta com oito linhas de ônibus, conta com dois colégios - um municipal e um
estadual -, conta com uma Unidade de Saúde, conta com um posto de polícia
construído principalmente pela própria comunidade; há seis creches que cuidam
de mais de mil crianças. O povo revitalizou, reformou seus apartamentos, e vem
fazendo isso. Há cinco anos, quase seis, foi lançado lá o Projeto Mudando a
Cara, que tem por objetivo ser solidário, trabalhar na revitalização do
conjunto numa ação de governança. Hoje já existem, através desse Projeto, quase
150 blocos pintados, revitalizados, o que faz bem para a população, elevando a
sua auto-estima, valorizando o Bairro, valorizando os imóveis, e lutando dessa
forma, está fazendo a sua parte. Com 20 reais, todos os moradores, hoje, podem
pintar seus blocos numa parceria feita pela associação de moradores. Diversas
conquistas vêm sendo feitas naquele conjunto habitacional. A primeira conquista
foi o Projeto Mudando a Cara, a conquista do posto de polícia, a conquista do
posto de saúde, da Unidade de Saúde, a conquista de dois colégios, a conquista
de seis creches. É uma associação de moradores que hoje oferece cursos e já
formou mais de 800 pessoas, capacitou na informática; uma associação de
moradores que hoje existe, que cuida, que administra mais de 150 blocos. Temos também a rádio comunitária, uma
grande conquista, após dez anos dessa associação de moradores.
Por
isso, hoje, e eu quero aqui chamar a atenção da Bancada do Partido Trabalhista,
o PTB, para fazer um agradecimento muito especial. Há dez anos se começou uma
luta no Rubem Berta pela concessão de uma rádio comunitária para que se pudesse
levar informação para as pessoas, entretenimento, para fazer campanhas,
organizar a comunidade, e se conseguiu uma concessão provisória por um ano.
Após este um ano, por iniciativa própria, com muita luta, com muita garra, e
por um trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo Senador Sérgio Zambiasi, pois
esse sempre foi o seu potencial, foi assinada a concessão em definitivo da
Rádio Comunitária do Bairro Rubem Berta. Pode não parecer muito, mas para nós é
tudo, porque com esse instrumento de comunicação entre a comunidade, com que se
poderá levar informação, nós ficamos muito felizes. Por isso eu gostaria que a
Bancada do PTB transmitisse o agradecimento dessas mais de 35 mil famílias pela
concessão em definitivo. Então, nós gostaríamos de mandar um abraço ao Senador
Sérgio Zambiasi e transmitir a ele, e ao PTB, em especial, o nosso
agradecimento; a nossa comunidade saberá valorizar o gesto do Senador Sérgio
Zambiasi.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Paulinho Ruben Berta, eu o cumprimento pela manifestação.
Lembrando e acompanhando o histórico daquela “cidade”, porque lá há
praticamente cinco mil apartamentos, mais de dois mil habitantes das áreas que
antes eram reservados aos espaços públicos. Eu acompanhei de perto o grupo de
trabalho que o Prefeito Tarso Genro montou, grupo esse que promoveu a
regularização e a escrituração dos blocos. E nós, em parceria, realizamos um
trabalho que ajudou muito, de forma eficaz, a comunidade em termos de
autonomia, independência e emancipação, combatendo inclusive a violência
através da regularização dos apartamentos dos blocos do Rubem Berta. Então, eu
o cumprimento pelo aparte, lembrando também desse episódio em que trabalhamos
em conjunto.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: É verdade, nobre Ver. Todeschini. Também
quero deixar isso registrado aqui, pois eu reconheço e confirmo que é verdade o
que aconteceu na Administração do Partido dos Trabalhadores quando na
Prefeitura. Nós conseguimos que vários núcleos fossem asfaltados, várias
demandas foram atendidas, e nós ficamos agradecidos por isso. Nós reconhecemos
todos aqueles que trabalham pela comunidade, independentemente de ideologia
partidária, porque nós trabalhamos pela comunidade. Agradecemos também ao
Partido dos Trabalhadores na época em que administrou Porto Alegre.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Paulinho Ruben Berta, foi boa a iniciativa do Prefeito
Tarso Fernando Genro de fazer a desapropriação, a compra daquela área, mas só
que foi pelo dobro do preço, é bom que se esclareça. Valia 0,6 o metro
quadrado, de acordo com uma Comissão que examinou, e ele comprou por 1,2 o
metro quadrado.
O
SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Tudo
bem. Eu gostaria também de dizer que nós hoje temos uma estrutura montada no
Conjunto Residencial Rubem Berta, e a mais nova é essa da rádio comunitária.
Mas também quero salientar outras coisas que foram feitas, inclusive com a
iniciativa privada: restaurante-escola, curso de informática em parceria com a
Dell, administradora comunitária, rádio comunitária, o SASE, em parceria com o
banco de alimentos da FIERGS, em que se
montou um núcleo de hortifrutigranjeiros, em que atende a mais de 150 famílias
semanalmente.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Ruben Berta, só
para fazer um reparo na fala do Ver. João Antonio Dib, porque a Prefeitura regularizou
o Conjunto Rubem Berta, mas não houve aquisição, por parte do Município,
daquela área. Aquilo foi adquirido diretamente pelos moradores; os interessados
da Cohab. Portanto, o Ver. João Antonio Dib está equivocado desta vez.
O
SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Eu
gostaria de dizer que a regularização fundiária foi conquistada não pelo
Partido de Trabalhadores e nem por outro Partido; foi conquistada com muita
luta da comunidade, que se reuniu, pegou ônibus, lotou ônibus, foi para frente
das Secretarias, lutou muito. Existiu a boa vontade de alguns Partidos, de
algumas Secretarias? Existiu! Agora, eu acho que isso, levando em consideração,
é um pouco de passado, nós queremos é o futuro de Porto Alegre, o futuro do
Rubem Berta, pensando nas pessoas que lá estão.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu quero dizer que realmente eu reconheço a luta da coletividade para que
aquilo se regularizasse, mas eu não tenho nenhuma dúvida de que valia 0,6 CUB o
metro quadrado, e o Prefeito pagou 27 milhões de reais, ou seja, 1,2 CUB o
metro quadrado. Não tenho nenhuma dúvida; não há erro nisso.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Eu quero
agradecer a manifestação dos nobres Vereadores, mas eu peço desculpas e peço
licença, porque hoje, aqui, estou buscando resgatar um pouco da história da
minha comunidade, de uma comunidade de Porto Alegre que precisa muito que essa
energia toda se volte agora para que nós possamos revitalizar o Conjunto
Residencial Rubem Berta, que é uma cidade dentro de outra. É uma cidade dentro
de Porto Alegre, é uma cidade com mais de 35 mil moradores que precisa
principalmente do apoio de todos os nobres Vereadores, de todos os Secretários,
do Governo do Estado, do Governo Federal, do Governo do Município, independente da sigla que lá estiver. É o povo que
precisa. Nós estamos trabalhando para isso.
Quero
dizer para vocês que, apesar de todas as conquistas do Rubem Berta, nós ainda
não conseguimos tirar o nome lá de cima na classificação de “bairro mais
violento de Porto Alegre e o que mais consome tóxicos nessa parte da Cidade”.
Por isso, nem tudo lá, meus amigos, são flores. Também temos percalços e
precisamos mudar.
Quero
deixar bem claro que a dependência química é uma doença. As pessoas que se
entregam a esse vício geralmente são pessoas que estão à margem da sociedade,
excluídas de programas sociais ou de políticas de assistência efetiva. São
seres humanos invisíveis que não têm o esclarecimento e uma formação familiar
suficientemente sólida para dizer o primeiro não. O problema está aí, não
adianta abandoná-los. É preciso encontrar uma solução ampla.
Ouvi
de um grande especialista na área a seguinte frase: “O índice de recuperação do
crack é zero”. Vamos refletir um pouco sobre isso? Nós precisamos
pensar. O índice, hoje, no que tange à recuperação de pessoas, seres humanos
viciados em crack é zero! São especialistas que estão dizendo isso.
Também ouvi de pessoas que o crack se espalha mais facilmente, porque
ele é barato. Então, vamos recapitular entre nós: o que é barato? Os cinco
reais que compram a pedra? Será que esses cinco reais não se transformam no
roubo da televisão dentro de casa? Esses cinco reais não se transformam na
falta do liquidificador ou de outros eletrodomésticos dentro de casa? Esses
cinco reais não se transformam na mensalidade para pagar uma clínica de
recuperação? Esses cinco reais pagam o sofrimento de uma mãe que tem que
acorrentar, muitas vezes, o filho no pé da cama? Cinco reais é barato? Mas que
cinco reais baratos são esses? Agora a pergunta é - e eu gostaria que todos
refletissem - nós temos que nos preocupar com os que estão viciados? Sim! Temos
que buscar a recuperação? Sim! Temos que trabalhar para isso, sim! Mas, por
favor, peço a compreensão de todos para que tenhamos muito claramente a
compreensão de que, primeiro, precisamos cortar o mal pela raiz. Nós precisamos
preservar aqueles que ainda não entraram nesse mundo, que ainda não estão
consumindo a droga, que ainda não são viciados, que ainda precisam do nosso
apoio. Com isso eu não quero dizer que temos que abandonar o viciado, jogá-lo à
sua própria sorte, que é quase o que está acontecendo. Dessa forma, me
surpreendeu, na semana passada, quando fiquei sabendo de um Projeto... Mais uma
vez quero parabenizar aqui a Bancada do PTB, pela iniciativa por intermédio do
Secretário Eliseu Santos. Gostaria de falar do Projeto do Secretário da Saúde,
Eliseu Santos, que está negociando, junto à 2ª Vara de Falências e Concordatas
de Porto Alegre, a utilização do prédio onde funcionava o Hospital Maia Filho
como um centro de referência para o tratamento de dependentes químicos,
principalmente dos viciados em crack. De acordo com os planos do
Secretário, serão instalados cerca de cem leitos para o tratamento de
desintoxicação e tratamento psiquiátrico, o que não contempla toda a demanda de
dependentes, mas já é um bom começo. A sociedade não pode simplesmente desistir
de recuperar os dependentes, tentar esconder a realidade debaixo do tapete,
como vem sendo feito. É uma realidade triste, pois os viciados que vemos na
rua, por incrível que pareça, ainda são seres humanos. A gente não pode
simplesmente se acostumar com mães desesperadas que acorrentam seus filhos em
casa; não podemos nos acostumar com jovens roubando cidadãos de bem para fumar
uma pedra, o que, infelizmente, não é novidade para ninguém. Agora no mês de
março, a Brigada Militar prendeu um policial com duas pedras de crack na
Vila dos Papeleiros. Isso é um sintoma de que estamos perdendo esta luta, de
que essa epidemia, essa praga, está tomando, sistematicamente, todos os setores
da sociedade. Precisamos de mais ações como esta que vai se realizar no prédio
do Hospital Maia Filho para mostrar que não vamos ficar inertes assistindo aos
nossos filhos se perderem no caminho das drogas.
Parabéns
ao Secretário Eliseu Santos! Parabéns ao PTB! Parabéns a todos aqueles que, de
uma forma ou outra, combatem esse mundo terrível que leva à tristeza, à
degradação e à perda da vida humana na nossa sociedade. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Paulinho Ruben Berta.
O
Ver. Nilo Santos está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que nos acompanham nesta tarde; eu quero agradecer as palavras carinhosas do
Ver. Paulinho Ruben Berta, e dizer ao Vereador que a questão abordada por ele
deve ser uma preocupação de todos os porto-alegrenses, porque o crack realmente
vem destruindo famílias todos os dias. E, quanto a serviços prestados pelo
Senador Sérgio Zambiasi, esta é uma das marcas desse Senador. É um homem que
não perde a sua simplicidade, ele não esquece daqueles que moram nas vilas e,
com certeza, ele procurou agilizar o processo com todo o empenho, porque isso é
típico dele. Então, obrigado, Ver. Paulinho Ruben Berta, pela referência feita
aqui.
Eu
quero também, neste Grande Expediente, hoje, seguir abordando um tema que eu
tenho trazido aqui sempre que tenho oportunidade, que é, praticamente, na mesma
linha do tema que o Ver. Paulinho Ruben Berta referiu, sobre a situação dos
moradores de rua e dos pedintes nas sinaleiras. Eu recebi hoje um relatório
sobre o andamento de um Projeto que eu tenho nesta Casa que está tramitando nas
Comissões, que recebeu um parecer do Ver. Waldir Canal na CUTHAB; Porto Alegre
se prepara para sediar alguns jogos da Copa do Mundo em 2014.
Estamos
discutindo o metrô, o que é muito importante; estamos discutindo melhorias
nesta Cidade para que a Copa do Mundo possa vir para cá. Eu quero aqui fazer um
alerta, porque para que a Copa do Mundo possa ser realizada em Porto Alegre,
precisamos tratar de outro tema: moradores de ruas e pedintes nas sinaleiras.
Eu quero trazer novamente aqui a ação que foi promovida na cidade de Uberlândia,
uma ação conjunta entre Ministério Público, Prefeitura, Polícia Militar e
Polícia Civil, que serve como modelo para Porto Alegre, porque precisamos, Ver.
Adeli Sell, continuar discutindo o metrô, precisamos continuar discutindo todos
os problemas que a Cidade tem, para podermos realizar uma boa Copa do Mundo
aqui, mas não podemos deixar de fora a situação dos nossos pedintes e dos
nossos moradores de rua.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me somar à preocupação de V.
Exª principalmente neste tema, e também na questão de que muitas pessoas acham
que estão fazendo um bem dando comida na rua às pessoas. Eu conversei com o
Secretário Kevin Krieger, e acho que nós poderíamos começar uma campanha,
inclusive aqui, apelando para que dêem comida aos moradores de ruas nas
instituições filantrópicas e, principalmente, nos nossos albergues. E também
que V. Exª, quem sabe, capitaneasse uma comissão que fosse conversar sobre esse
tema com o Secretário de Saúde, porque muitos deles têm sofrimento psíquico e
alto grau de drogadição. Talvez V. Exª pudesse fazer essa agenda, e pode me
convidar, sou parceiro, porque sem um trabalho conjunto entre a Saúde e a FASC
não há solução.
A
Srª Maristela Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo, acho pertinente
essa discussão, não sou daquelas pessoas que acham que têm uma varinha de
condão e vão fazer qualquer milagre. Agora, nós temos uma tendência muito forte
de resolvermos ou tentarmos resolver as coisas, quando estamos frente a um
evento tão importante, por exemplo, como a Copa do Mundo. Se nós não
equacionarmos essa questão que foi levantada aqui pelo Ver. Paulinho Ruben
Berta, que é o trabalho preventivo, nós vamos estar cometendo um grave erro.
Primeiro, todos nós ficamos assustados quando somos abordados, pois o medo é da
natureza humana. Agora, são os medos ocasionados por nós mesmos, quando não
conseguimos trabalhar em rede, porque as pessoas não querem apenas uma casa,
não querem apenas a mendicância das instituições, elas querem a cidadania, elas
querem também a casa, elas querem o mundo. E aqui a Verª Maria Celeste reativou
a questão da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente. Acho fundamental
esse tema a ser tratado com seriedade. Não estou dizendo que todos os atos não
são sérios, porém acho que nós temos que casar essas questões, porque, senão,
nós vamos estar apenas escondendo os nossos filhos, que são nossos frutos, e
achando que o pobre é o grande ocasionador do problema da nossa sociedade.
Então,
quero-me somar à iniciativa de V. Exª, Vereador, e sei que a Verª Maria Celeste
tem esse trabalho, essa sensibilidade, e vamo-nos unir para que a gente possa
equacionar as duas questões. Parabéns. Muito obrigada.
O
SR. NILO SANTOS: Obrigado,
Vereadora. Na realidade, só se resolve esse problema numa ação conjunta. É
impossível a Prefeitura resolver sozinha esse problema, não há como: virá um
Partido, outro partido, e mais outros, e o problema não se resolverá, porque o
problema dos moradores de rua e dos pedintes nas sinaleiras é muito mais sério,
muito mais grave e muito mais profundo do que parece ser. Senhoras e senhores,
hoje nós temos um grupo de moradores de rua em Porto Alegre que não se sujeita
às regras estabelecidas pelo Governo, pela sociedade, são pessoas que fazem das
ruas o seu local de trabalho, o seu escritório. Nós temos pessoas - pesquisa
realizada pela Prefeitura aponta isso - que vivem nas ruas que recebem em torno
de três mil reais por mês. A pessoa, quando dá um pacote de bolacha para o
morador de rua, não está matando a fome daquela pessoa; na realidade, aquele
pacote de bolacha está sinalizando para o morador de rua que ele pode continuar
ali, porque a “titia” vai continuar cuidando dele trazendo bolacha. Quando uma
ONG traz sopa quentinha, no meio da madrugada, a ONG precisa saber que a
Prefeitura hoje tem, sim, instrumentos para atender essas pessoas. A maioria
das pessoas que está ali, na madrugada, nas ruas, não necessita do atendimento
da Prefeitura; a maioria está ali, porque fica fácil distribuir drogas, fica
fácil para se drogar, fica fácil para continuar cometendo os delitos que
cometem, escondidos no meio daqueles necessitados.
Infelizmente,
senhoras e senhores, o crime que ocorreu ali na Av. Ipiranga, em que um homem
quase foi morto por moradores de rua, que moram debaixo do viaduto, esse homem
foi salvo por um cidadão, por um homem que trabalha na Brigada Militar, por um
brigadiano, só que esse homem foi quase morto pelos outros, por quê? Problema
de distribuição de grana arrecadada na sinaleira. Eles tinham problema, porque
ele roubou de alguém e não quis distribuir, não quis repartir entre os outros.
Senhoras e senhores, está cheio de bandidos morando nas pontes, está cheio de
bandidos batendo no vidro dos carros, está cheio de bandidos disfarçados de
moradores de rua. E esse problema só se resolve quando é realizada uma ação
conjunta entre o Ministério Público, a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, as
ONGs que dão atendimentos a esses moradores de rua, o Conselho Municipal, a
Brigada Militar e a Polícia Civil. Chega desse discurso de dizer que problema
social não se resolve com a Polícia. Só que o problema é que não temos apenas
necessitados nas ruas, nós também temos malandros nas ruas.
Uma
amiga minha, sexta-feira passada, foi assaltada juntamente com o seu filho
adolescente; o que parecia ser um simples morador de rua, na realidade era um
malandro que estava esperando a oportunidade para assaltar, para roubar.
Uberlândia nos dá o
modelo, nos dá o exemplo de como devemos proceder. Devemos proceder da seguinte
forma: Ministério Público tem de sentar com o Governo; o Governo tem de sentar
com a Câmara de Vereadores; a Brigada Militar tem de estar nessa mesa; para
resolver esse problema não tem de ter Partido político. Esqueçamos as bandeiras
partidárias. Acho um absurdo e lamentável ficarmos discutindo nesta Casa
problemas do metrô, problemas do Moinhos de Vento, do Bom Fim. Está na hora de
discutirmos, imediatamente, como prioridade, aquilo que, muitas vezes, dizemos
por aí em nossos discursos, que o maior patrimônio de uma cidade é o seu povo.
Se o maior patrimônio da cidade é o seu povo, está na hora de esquecermos cores
partidárias, está na hora de nos unirmos, de nos sentarmos com seriedade,
Vereadores, e resolvermos esse problema, ou pelo menos tentarmos resolver esse
problema, e não ficarmos nos lamentando todos os dias, porque isso tem de
parar.
Alguém tem de chegar nesse
cidadão, que está cometendo o crime de mendicância, que está com armas
escondidas embaixo do viaduto, e saber quem é ele, onde está a sua família,
Ver. Marcello Chiodo; e é isso que Uberlândia está fazendo. Eles abordam o
morador de rua, querem saber quem é, de onde vem. No mesmo momento, uma
Assistente Social já vai até a família desse cidadão, e lá descobre por que ele
saiu de casa. Se for por problema financeiro, a Prefeitura, juntamente com o
Ministério Público, já encaminha alguém da família para um emprego; é uma rede
funcionando.
Em
Porto Alegre isso vem crescendo: há 20 anos, tínhamos 20 crianças morando nas
ruas; em 2005, já eram 637, e em 2014, quantas serão, Ver. Beto Moesch?
O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está muito entusiasmado, cheguei a
pensar que não iria dar o aparte. Eu quero parabenizá-lo pela coragem de
abordar um assunto tão difícil, polêmico e sensível. V. Exª tem toda a razão. A
mendicância agrava o problema social, ela tira, ou deixa que essas pessoas não
vão aos locais apropriados, que são as instituições públicas ou privadas, que
dão o atendimento. No momento em que se dá a mendicância, essas pessoas não
vão, porque estimula para que elas não precisem ir procurar esses locais. Eu
queria apenas trazer aqui uma experiência que tive na SMAM, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que ilustra muito bem o que V. Exª está colocando.
Nós fizemos um trabalho, a partir de 2006, de abordagem de moradores de rua em
praças e orla, e tem de tudo: há pessoa doente mental, drogadito, alcoolista,
pessoa que realmente precisa de atendimento. Mas o que mais me surpreendeu com
os registros da Polícia Civil e da Brigada Militar: uma grande parcela de
foragidos se escondem por detrás desses moradores de rua. Portanto, V. Exª tem
toda a razão nesse processo; nós temos que separar e deixar de dar mendicância.
Um trabalho melhor não foi feito na Praça da Matriz, porque lá, de vez em
quando, pessoas saem dos carros com leite, com comida, e isso faz com que
aqueles moradores jamais queiram sair ali da Praça da Matriz. Portanto, nós
temos que fazer um trabalho mais científico e menos demagógico com relação aos
moradores de rua. Obrigado.
O
SR. NILO SANTOS:
Agradeço por sua contribuição, por seu aparte, Vereador. E mais uma vez quero
pedir o apoio de todos, pois tenho um Projeto nesta Casa, pedindo a formação de
uma comissão especial para tratarmos desse tema.
Em
Uberlândia - apenas para ficar registrado -, apenas 10% das pessoas que vivem
nas ruas necessitam do atendimento do Governo; há um grande número de
foragidos, de bandidos escondidos no meio dos moradores de rua, pessoas que não
querem, muitas vezes, obedecer às regras, se escondem no meio daqueles pobres
necessitados, disfarçando-se de necessitados para poderem tirar proveito e
cometer as suas malandragens.
Espero
para este Projeto, ao qual estou pensando solicitar o art. 81, para que tramite
em regime de urgência, que possamos sentar, e, de uma vez por todas, colocar em
prática uma ação que seja executada em parceria com todos aqueles que se
preocupam com essa situação. Muito obrigado, senhoras e senhores. Quero
aproveitar e saudar aqui o grande Líder Dr. Goulart, nosso Diretor do DEMHAB,
que está conosco hoje.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ratifico
o registro da presença do ex-Presidente desta Casa, hoje Diretor do DEMHAB, Dr.
Goulart, que nos honra com a sua presença.
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Tempo Especial, para prestar
contas da viagem que fez à Cidade de Juazeiro.
(Apresentação
de PowerPoint.)
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; prezados Vereadores, prezadas Vereadoras,
senhoras e senhores, no último dia 18 de março, fomos - numa comitiva aqui de
Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, juntamente, com o Presidente Marco Arildo,
da Trensurb, com a Deputada Stela Farias e mais alguns membros da Assembleia
Legislativa - visitar a implantação de um dos primeiros projetos do trem
brasileiro, um veículo leve sobre trilhos que está sendo implantado na Cidade
de Juazeiro do Norte, também em Fortaleza e Recife.
Essa
é uma fábrica genuinamente brasileira, que está sendo desenvolvida... Esse
equipamento que estamos trazendo, Ver. João Antonio Dib - o senhor que está
presidindo a Comissão do Plano Diretor, para fazer o debate associado com a
possibilidade do metrô e com a possibilidade também de outros projetos - é um
veículo automotriz que tem toda uma tecnologia desenvolvida no Brasil, com
muitos componentes, é verdade, importados da Alemanha, da Espanha, da França e
do Japão, mas a montagem dele é feita aqui. É o primeiro veículo leve sobre
trilhos, ou seja, é o trem urbano.
Estou
trazendo aqui o equipamento (Mostra PowerPoint.) para mostrar aos
colegas Vereadores e, ao mesmo tempo, fazer com que a Câmara de Vereadores
assuma este debate, Sr. Presidente, Sebastião Melo, para que nós possamos
dinamizar o sistema do transporte público em Porto Alegre.
Este
veículo é desenvolvido aqui no Brasil, como eu já falei, e tem todo um trabalho
desenvolvido - ali estão alguns dos protótipos que estão sendo implantados -
justamente na linha entre Juazeiro do Norte, no Ceará, e Crato, que são duas
cidades que têm mais ou menos 350 mil habitantes, num conglomerado urbano numa
linha de 13 quilômetros. Portanto, cada veículo desses transporta de 310 a 350
passageiros.
Neste
caso ele foi desenvolvido com motor a diesel, mas pode e deve ser desenvolvido
também para ser movido a eletricidade, ou seja, os trens elétricos. Obviamente
que aqui em Porto Alegre é muito mais importante e interessante que possamos
trazer os veículos leves sobre trilhos desenvolvidos com eletricidade. Essa
tecnologia é brasileira. E o trem proporciona uma capacidade de agilidade, de
rapidez e de custo. Aqui é importante salientar, hoje, que todo o nosso
transporte urbano, colegas Vereadores e Vereadoras, é feito por ônibus. Os
ônibus têm o desgaste do pneu, o desgaste do combustível, carregam poucos
passageiros comparados com um trem, e esse veículo pode tranquilamente ser
associado à tecnologia que Porto Alegre já tem que são os corredores. É uma
Cidade radial, e se fizermos uma linha do Centro de Porto Alegre até Alvorada,
ou até Viamão, os trens poderiam ocupar os corredores existentes, hoje, sem
grandes dificuldades de planejamento urbano.
Claro
que isto não é um projeto individualizado, ele tem de estar integrado aos
outros modais, e poderíamos trabalhar com o metrô, projeto este que está sendo
instalado, desenvolvido e estudado, associado aos ônibus, ao sistema de ônibus
que já existe.
Portanto,
este veículo leve sobre trilhos, cujo relato trago hoje aqui aos colegas
Vereadores da nossa visita à cidade de Juazeiro do Norte, tem por objetivo
claro mostrar que nós podemos inovar em Porto Alegre, oferecendo o trem urbano
como solução ao sistema de transporte coletivo. A Europa toda se desenvolveu e se
desenvolve com os trens urbanos que convivem com os veículos automotores individuais, que
convivem com os metrôs e que convivem com toda uma dinâmica urbana. Portanto,
colegas Vereadores, presto contas aqui. Este material está à disposição, e
enviarei também para todos os gabinetes, como quero colocar à disposição da
nossa imprensa para que possamos dar início a este debate na Cidade de Porto
Alegre, com a possibilidade de nós instalarmos os veículos leves sobre trilhos,
o trem urbano, para dinamizarmos a nossa capacidade de transporte público e, ao
mesmo tempo, buscarmos uma solução para o trânsito que já é caótico na cidade
de Porto Alegre.
Portanto,
Sr. Presidente, agradeço o espaço para a prestação de contas. O documentário
está disponível a todos os colegas Vereadores, aos quais entregarei um
relatório. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto. As Lideranças podem ser usadas
neste momento ou após a Ordem do Dia. (Pausa.) Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente,
após conversa com alguns Líderes - não consegui tratar com todos, mas tratei
com o Ver. Valter -, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que
possamos enfrentar primeiramente o Projeto das Cooperativas, uma vez que temos
bastante acordo, e já fizemos a discussão. Estamos aqui com os cooperativados
desde o início da tarde e não queremos cansá-los mais. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, por solicitação desta Presidência, o Requerimento de autoria
da Verª Sofia Cavedon, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, para que
seja votado primeiramente o PLL nº 211/08. (Pausa.)
Consulto
se alguém muda o voto, se alguém não votou...
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, em respeito ao pessoal que está aqui desde as 14 horas da
tarde, eu vou reverter meu voto de NÃO para SIM.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu
quero trocar de SIM para NÃO.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): De
SIM para NÃO, Ver. João Carlos Nedel.
O
SR. NILO SANTOS: Presidente,
só para dizer que a nossa Bancada mantém o NÃO, porque nós havíamos
combinado algo na quarta-feira, quando as famílias da Jari estiveram aqui; e
vieram hoje porque ficou acordado que seria o primeiro Projeto a ser votado.
Infelizmente, há um rompimento desse acordo; é lamentável! Gostaria de
registrar isso.
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente,
eu voto NÃO.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Portanto,
nós temos 19 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. APROVADA
a inversão da ordem de votação no dia de hoje.
Apregoo
as seguintes Emendas ao PLL nº 211/08: Emenda nº 06, de autoria do Ver. Haroldo
de Souza; Emenda nº 07, de autoria do Ver. Waldir Canal; Emenda nº 08, de
autoria da Verª Maria Celeste; Emenda nº 09, dos Vereadores Toni Proença e
Paulinho Ruben Berta; Emenda nº 10, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5002/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/08, de
autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui arts. 3º-A e 3º-B na Lei nº
5.395, de 5 de janeiro de 1984 – que proíbe a contratação de força de trabalho,
em caráter permanente, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias
ou locadoras de mão-de-obra –, alterada pela Lei nº 8.319, de 10 de junho de
1999, condicionando o pagamento pela prestação de serviços de limpeza, higiene
e manutenção efetuados nos próprios do Município por cooperativas de trabalho e
determinando que o Executivo Municipal lhes exija equipamentos de proteção
individual – EPIs – dos cooperativados. Com Emendas nos
01, 02, 03 e 04. Com Subemendas nos 01 às Emendas nos 01
e 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por cinco Sessões;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores P.
Ruas, A. Sell, B. Vendruscolo, J. A. Dib, D. Raul, B. Moesch, M. Zacher, J. C.
Nedel, E. Besson, F. Melchionna (cedeu
p/ P.Ruas), L. Braz, C. Todeschini, W. Canal, M. Chiodo (cedeu
p/A.Sell), A. J. Oliboni, N. Tessaro, S. Cavedon, N. Santos e Engº Comassetto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 211/08. (Pausa.)
Anuncio que, além das Emendas já anunciadas, outras Emendas já haviam
sido apregoadas, e, para ajudar nos trabalhos, eu informo que os Srs.
Vereadores Pedro Ruas, Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Dr.
Raul, Beto Moesch, Mauro Zacher, João Carlos Nedel, Ervino Besson, Fernanda
Melchionna - que cedeu seu tempo para o Ver. Pedro Ruas -, Luiz Braz, Carlos
Todeschini, Waldir Canal, Marcello Chiodo - que cedeu seu tempo para o Ver.
Adeli Sell -, Aldacir José Oliboni, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Nilo Santos
e Engenheiro Comassetto já discutiram a matéria.
Em discussão o PLL nº 211/08. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Encerrada a discussão.
Temos que começar a discussão pelas Emendas.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, eu quero discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A discussão já
foi encerrada, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu estou com o
braço levantado aqui, e tem gente até apresentando Emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A discussão já
foi encerrada. (Pausa.)
Srs. Vereadores, por gentileza, solicito que os
Líderes das Bancadas se
aproximem da Mesa. (Pausa.)
A
Presidência consultou as Bancadas sobre a discussão da matéria, e nenhum
Vereador manifestou interesse em continuar a discussão. Esta Presidência
encerrou a discussão. Todavia, há uma Emenda da Bancada do PTB que tem acordo
de todos os Líderes para que seja incluída. Havendo o acordo, dou por reaberta
a discussão para receber a Emenda nº 11, devidamente apregoada, ao PLL nº
211/08. (Pausa.)
Em
votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, que solicita a
dispensa do envio das Emendas nºs 06, 07, 08, 09, 10 e 11, ao PLL nº 211/08, à
apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h38min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h48min): Estão
reabertos os trabalhos.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, fizemos uma boa reunião, acho que o tempo valeu para fazermos um
acordo no sentido de votarmos em bloco todas as emendas apresentadas.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quero informar
a V. Exª que não participei da reunião, não conheço as Emendas e, por
conseguinte, por melhor que elas sejam, votarei contra todas as Emendas, porque
ninguém me informou sobre elas. Eu julguei que nos dez minutos concedidos por
V. Exª fossem distribuídas cópias das Emendas, e não foram; para mim isso é uma
grande novidade. Votarei contra, por antecipação, pelas razões que já coloquei.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não vou
colocar em votação enquanto não houver a distribuição das Emendas aos Srs.
Líderes de Bancadas. Suspendo a Sessão para que sejam distribuídas as cópias
das Emendas aos Srs. Vereadores.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h49min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h51min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Pergunto se todos os Líderes receberam as Emendas.
O Ver. Reginaldo Pujol não recebeu as Emendas. Há um Requerimento da Verª Sofia
Cavedon para que as Emendas ao PLL nº 211/08 sejam votadas em bloco. Todos os
Líderes estão de acordo com este Requerimento?
Quero registrar a presença nesta Casa do Diretor da
Rede Cristal de TV, advogado Leudo Costa, acompanhado também da Teresinha.
Vocês são sempre bem-vindos à nossa Casa.
Srs. Vereadores, em votação as Emendas de nº 01 a
nº 11 ao PLL nº 211/08 e, também, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 211/08.
Ver. Reginaldo Pujol, o Projeto pode ser
encaminhado, mas, por enquanto, nós estamos votando as Emendas, depois vem o
Projeto, pois não há destaque das Emendas, pelo que me conste aqui...
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): É a matéria
que está sendo votada. No presente momento estão sendo votadas só as Emendas.
Então eu não posso encaminhar o Projeto que resultará alterado se as Emenda
forem aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol,
informo a V. Exª que há várias mudanças que esta Casa produziu no seu
Regimento, e esta é recente. Então, portanto, quando se votam as Emendas,
sempre são permitidos os encaminhamentos se houver destaque. Não havendo
destaque, não cabe encaminhamento. Bom, encerrada a votação das Emendas, nós
encaminharemos, então, o corpo do Projeto. Aí, V. Exª poderá encaminhar; mas
neste caso aqui não há destaque das Emendas. Então, eu não tenho abrigo
regimental para produzir esse encaminhamento.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Não querendo
discutir com a Mesa, me
submeto, seja qual for a decisão; eu só quero ponderar a V. Exª que não pode
ser pedido destaque de nenhuma emenda quando a Casa, por maioria
ultra-absoluta, decidiu que vai ser votado em bloco. Então, qual é a Emenda que
eu vou destacar, se a Casa já decidiu que todas vão ser votadas em bloco? Não
há condição.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Reginaldo Pujol, ao Presidente cabe seguir a regra do Plenário. Eu coloquei em
votação o Requerimento da Verª Sofia Cavedon - a que V. Exª votou
contrariamente, está registrado -, unificando a votação das Emendas. Não foi
este Presidente que o fez, de ofício. Agora, se tem destaque, o Presidente
concede encaminhamentos a todos os Vereadores. Mas não é o caso; não há emenda
destacada. Então, eu não posso ferir o Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há como eu destacar emenda se todas
serão votadas em bloco. Foi decidido, o Plenário, com sua soberania, decidiu
isso.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, em socorro ao Ver. Reginaldo Pujol, o encaminhamento sempre é feito
do Processo. Eu acredito que, antes de serem votadas as Emendas - muito embora,
é claro, que emenda por emenda só as que forem destacadas é que podem ser
encaminhadas individualmente -, como nós estamos encaminhando o Processo, nada
obsta que alguém faça o encaminhamento antes da votação das Emendas, mesmo que
sejam votadas em bloco, porque o encaminhamento é do Processo, não é do
Projeto.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, acho que eu estou
sendo, de certa forma, pouco inteligente. Há uma clara manobra para que não se
votem hoje determinadas matérias, e eu estou contribuindo para que isso ocorra,
mas eu quero deixar muito claro a V. Exª que eu quis encaminhar a votação
dessas Emendas. Elas serão votadas sem o meu encaminhamento, e, mais tarde,
então, vou pedir a palavra para encaminhar o Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Reginaldo Pujol, em nome da ampla discussão de qualquer matéria nesta Casa,
como não há prejuízo se V. Exª encaminhar agora ou depois da votação das
Emendas, eu vou facultar que V. Exª possa encaminhar a matéria, assim como
outros Líderes poderão fazê-lo. Depois coloco em votação Emenda por Emenda,
porque não vejo prejuízo nisso. O que eu estou negando é o encaminhamento das
Emendas, e não do Projeto. O encaminhamento da votação do Projeto está
facultado. Então, V. Exª tem cinco minutos para encaminhar a matéria, e,
depois, vamos à votação das Emendas.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Presidente,
as Emendas podem ser votadas todas em bloco, mas eu gostaria que, pelo menos,
V. Exª pudesse lê-las, para que tenhamos clareza.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Farei
isso no momento oportuno.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 211/08.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há três minutos, ou
cinco, quando muito, recebi um conjunto de onze Emendas apresentadas ao Projeto
na tarde de hoje, há não mais do que vinte minutos. Este é um Projeto que se
encontra na Casa desde 2008. Não foi votado no ano passado, foi objeto de
desarquivamento, e recebeu, ao longo da sua tramitação, duas Emendas no ano de
2008, e as demais no ano de 2009, sendo a sua quase totalidade no dia de hoje,
Ver. Toni. Eu já disse em outras ocasiões que, na dúvida, se eu não entender os
Projetos que estão sendo votados na Casa e se não me for facultada essa
possibilidade de entender, eu, que já tinha sobre o Projeto, Ver. Vendruscolo,
profundas dúvidas, porque entendo que o mesmo é inconstitucional, e que
aguardaria que as Emendas pudessem salvar essa inconstitucionalidade, não tenho
possibilidade de superar essa dúvida. Então, não fazendo o jogo de alguns que
não querem votar o Projeto que era o primeiro da Ordem do Dia de hoje que
deveria ser votado, e para facilitar que isso ocorra, não me alongarei, não
usarei todo o tempo que me é disponibilizado. E, enaltecendo o espírito
democrático do Presidente da Casa, peço ao mesmo que, doravante, não numa gentileza
como fez com relação à minha pessoa, mas dentro do seu compenetrado espírito de
bem cumprir o Regimento, enfoque essa nova realidade que a Casa está vivendo,
sem a devida cultura, de votar as Emendas depois o Projeto, contrariamente ao
que era feito até a presente Legislatura, quando as Emendas só eram
votadas depois do Projeto aprovado, permitindo que aí acontecessem os
destaques, como ele bem assinalou, e que, provavelmente, ainda esteja escrito
no Regimento e precisa ser ajustado.
Concluo: vou, com tranquilidade, com segurança, com
transparência e de forma muita clara, pelas razões que já expus, hoje e
anteriormente, votar contra as Emendas e votar contra o Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores,
eu peço a atenção, só para fins de contribuição. O que diz o nosso art. 179,
Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Luiz Braz. O art. 179 do Regimento diz (Lê.): “A
votação processar-se-á na seguinte ordem: Inciso I - Substitutivo de Comissão,
com ressalva das Emendas; Inciso II - Substitutivo de Vereador, com ressalva
das Emendas”. Até então, é o Regimento antigo; agora, as mudanças que foram
processadas no atual Regimento (Lê.): “Inciso III - Destaques do Projeto;
Inciso IV - Emendas destacadas; Inciso V - Emendas em grupo; “A” - com Parecer
favorável, e, “B” - com Parecer contrário; Inciso VI - Emendas com Pareceres
divergentes; Inciso VII - Emendas sem Parecer; Inciso VIII - a proposição
principal”. Este é o ordenamento de votação. O que nós fizemos aqui é uma
interpretação de que encaminha primeiro, mas apenas destacando.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar
a votação do PLL nº 211/08.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião
Melo; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar, eu devo dizer que
devemos continuar corrigindo o Regimento, porque não se concebe, Ver. Sebastião
Melo, que possamos votar o Projeto principal de uma maneira, e o Substitutivo
de outra. Eu, para votar o Substitutivo, Ver. Beto Moesch, voto primeiro o
texto principal, depois, as Emendas. Quando se vai votar o Projeto, se os
Substitutivos não forem aprovados, aí se vota primeiro as Emendas, depois, o
texto principal. Ora, não tem cabimento! Eu acho que houve um esquecimento por
parte de quem legislou e não corrigiu o texto por completo. Eu preciso votar as Emendas antes, tanto com relação aos
Substitutivos, como com relação ao Projeto principal, senão não tem sentido! E
os encaminhamentos são feitos com relação ao Processo num todo. Se nós
tivermos, Ver. Toni Proença, Emendas destacadas, claro que elas - como já era
feito no Regimento anterior - são encaminhadas uma a uma, e isso pode ser feito
com antecedência, antes até dos encaminhamentos principais. Acho que precisamos
mexer neste Regimento para que a gente possa, realmente, ter a hora da votação
mais definida do que temos.
Verª
Sofia Cavedon, V. Exª apresenta um Projeto extremamente necessário, o único
defeito que posso colocar na sua intenção é que V. Exª deixou passar todo o
período em que seu Partido esteve no Poder para fazer tal Legislação,
utilizando as cooperativas em prol do seu Partido, da sua Legenda, de uma forma
- eu acho - equivocada, mas sempre é tempo de corrigir. Eu acho que isso que
estão apontando como defeito no seu Projeto, que é a inconstitucionalidade, na
verdade, os Vereadores que estão assim agindo - vi meu amigo Pujol, que é um
homem muito capacitado, muito competente, assim apontar - têm que perceber que
estamos votando o seu Projeto sob a égide do art. 30 da Constituição, que diz
num dos seus incisos que, quando nós estamos defendendo os interesses do
Município, votando os interesses do Município, pode-se fazer quase tudo para
defender os interesses do Município. Eu não estou pedindo para que as
cooperativas alterem o modo de agir; estou dizendo que, se elas quiserem
contratar com o Município de Porto Alegre, e receber recursos do Município de
Porto Alegre, prestar serviços para o Município de Porto Alegre, elas têm que
se submeter às exigências do Município de Porto Alegre, na defesa dos seus
próprios interesses. É simplesmente isso! Ora, se as cooperativas não fizerem
isso, não é que elas vão deixar de ser cooperativas, elas vão continuar sendo,
vão poder negociar e contratar como qualquer outro ente, menos com o Município
de Porto Alegre. Para contratar com o Município de Porto Alegre tem que
satisfazer essas exigências. Nós não estamos mexendo, Ver. Pedro Ruas - V. Exª
que é um cobra em Legislação Trabalhista -, em Legislação Trabalhista; nós
estamos mexendo nos interesses do Município, dizendo que, para contratar com os
Municípios, as cooperativas precisam ter esses documentos para apresentar!
O
artigo 30 da Constituição, se não me engano, inciso II, é que faz essas
exigências. Então, voto favoravelmente ao Projeto da Verª Sofia Cavedon, porque
acho extremamente necessário, porque, muitas vezes, várias cooperativas
exploram seus cooperativados, e isso não pode continuar acontecendo, pelo menos
nos contratos que são feitos com o Município de Porto Alegre.
Nós
temos que evitar que as pessoas que prestam serviços para as cooperativas sejam
exploradas. Temos que tentar, de todas as formas, Ver. Mauro Zacher, proteger
essas pessoas.
Por
isso, acho que vem em boa hora o Projeto da Verª Sofia Cavedon. Voto a favor
das emendas e voto a favor do texto principal do Projeto, que está muito bom.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Braz, ouvi atentamente V. Exª e quero-lhe dizer que eu fui subscritor dessa
mudança do Regimento. Estou convencido de que estamos corretos, por uma razão
muito simples: V. Exª propõe um Projeto com o qual eu não concordo; mas, se
houver alteração, eu posso concordar. Portanto, se eu votar as emendas
primeiro, eu posso passar a concordar com o seu Projeto. Na verdade, adaptamos
uma regra que o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Sul historicamente fazem: primeiro, votar as emendas; depois, votar o Projeto.
Eu acho que isso está absolutamente correto. Depois vamos conversar sobre essa
matéria, mas quero dizer que acho que estamos certos.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu quero
concordar com V. Exª e dizer que isso tem que ser feito nos Substitutivos
também. As emendas têm que vir antes.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Correto.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
211/08.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, na minha Bancada não há
unanimidade com referência à votação deste Projeto. No entanto, eu, pessoalmente,
não sou favorável, e vou explicar. Para trabalhar com o Município, as
cooperativas de trabalho devem oferecer aos seus cooperados - cooperados, eles
são sócios das cooperativas, não são funcionários; então, eles são donos da
empresa - vale-alimentação, vale-transporte, assistência médica e assistência
previdenciária. Isso significa o quê? Existem duas formas. A cooperativa entra
numa licitação no Município, dá o preço - suponhamos de 100 -, e neste preço
devem estar embutidas todas essas regalias. Essas são regalias de cláusulas
trabalhistas, mas a cooperativa não tem cláusulas trabalhistas.
Então,
a cooperativa entra com o valor de 100, pois para ganhar a licitação tem que
entrar com preço baixo. Entrando com preço baixo, ela vai ter que descontar dos
cooperados todas essas vantagens. E vai sobrar o que para os cooperados?
Praticamente nada.
Vamos
pensar agora ao contrário: para a cooperativa não descontar dos cooperados, com
o que ela tem que entrar? Com o preço mais alto, onde estarão embutidas essas
vantagens. E vai acontecer o quê? A cooperativa vai perder a licitação, ela não
vai trabalhar com o Município.
Então,
qual é a solução? Nós estamos com este Projeto não permitindo mais que
cooperativas de trabalho prestem serviço para o Município e para a Câmara.
Estamos excluindo as cooperativas, por quê? Porque elas vão perder, sempre, as
licitações. Isso é bom que se diga muito claro, e, no meu entendimento, nós
estamos legislando sobre cláusulas trabalhistas. Isso vai dar uma enxurrada de
ações trabalhistas. Vai ser um problema para a cooperativa, para os cooperados
e para o Município, porque na hora de ele pagar não vai ter essa comprovação
aqui. Eu sou contra esses empecilhos que entravam as relações de trabalho. Nós
estamos aqui aumentando o custo, e, portanto, todas as cooperativas vão perder
a licitação. Então, em última análise, nós estamos afastando as cooperativas de
trabalho, que é um sistema muito importante de prestação de serviço para a
Prefeitura, para a Câmara e para todas as dependências e órgãos da Prefeitura.
Eu
sou a favor das cooperativas de trabalho. É uma bela instituição. No entanto,
sei bem que muitas se desviam do seu objetivo. Mas não é por pequenos ou
grandes desvios que nós vamos acabar com o sistema cooperativo, que é muito bom,
que é espetacular, mas com este Projeto nós vamos acabar com as cooperativas
que trabalham para a Prefeitura, para o DMAE, para o DEP, para todas as
dependências da nossa Prefeitura e também para a Câmara de Vereadores. Eu,
pessoalmente, votarei contra, com muita consciência.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 211/08.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo;
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos,
mas eu queria fazer uma saudação muito especial à Bete, da Cootravipa, uma
mulher que tem uma história na área do cooperativismo - a gente poderia falar
um dia inteiro e não conseguiria contar tudo o que ela representa nessa área do
cooperativismo -; a Margarete, da Fetrabalho; e o Paulo Dias, que é o
Presidente da Fetrabalho. Em nome de vocês, eu quero cumprimentar todas as
pessoas que estão aqui presentes, principalmente as pessoas que trabalham no
ramo cooperativista.
Eu
sempre digo, quando eu tenho oportunidade, que eu vejo uma mudança neste País,
e essa linha do sistema cooperativista é um caminho, pelo menos é a impressão
deste Vereador, e acho que de muita gente.
Eu tenho um enorme
respeito pelo Ver. João Carlos Nedel, mas acho que ele fez algumas
considerações com que eu não concordo. Ele falou em regalias, mas não são
regalias. Porque o que o Ver. João Carlos Nedel falou aqui nesta tribuna há
pouco, praticamente é a linha do trabalho da Cootravipa. Então, não é regalia,
eu acho que o Ver. João Carlos Nedel se equivocou; mas nós temos alguns minutos
antes de votar o Projeto e ele vai ler o Projeto, vai ler as Emendas, e vai ver
que o Projeto da Verª Sofia Cavedon, como foi dito aqui, vem em muito boa hora.
Eu acho que nenhum
Vereador e nenhuma Vereadora é contra as cooperativas organizadas, cooperativas
que respeitam os seus cooperativados. Essa palavra cooperar é uma palavra mágica.
Nós queremos é moralizar as cooperativas que trabalham, que respeitam, que dão
valor aos funcionários. Agora, a cooperativa que faz falcatruas, que usa o
bom-senso das pessoas, que se prevalece das pessoas, essa nós não queremos;
isso aí não é o que trata uma cooperativa.
O
Presidente da OCERGS, Vergílio Perius, um homem extraordinário, veio à Câmara Municipal e colocou a entidade
à disposição para ajudar as cooperativas! Então, essa parceria, essa união, é
isso que nós queremos. Todos nós queremos uma mudança neste País, e queremos
estar unidos, integrados: o Parlamento, as entidades, as instituições e o
sistema cooperativista.
Eu entrei com duas Emendas, entreguei uma cópia para
a Bete e para a Margarete, que estão lendo as Emendas, e acho que, em conjunto
com as Emendas, também devemos conversar com as cooperativas para ver o que é
bom para elas. Isso que é
tão importante. Estamos aqui para que, em conjunto com essas entidades,
possamos aprovar o Projeto e as Emendas que vão ao encontro daquilo que as
cooperativas pedem e gostariam que a Câmara Municipal aprovasse. (Lê.): “Emenda
nº 04, ao PLL nº 211/08, art. 3º - O valor da remuneração recebida pelo
trabalhador das empresas referidas no parágrafo único do art. 1º, não pode ser
inferior ao piso da sua respectiva categoria ou semelhante, no caso de
cooperativas de trabalho”. O que é isso? As cooperativas têm um piso. Então o
cooperado recebe o piso, ou um assemelhado como o salário mínimo. Isso é
proteção. A Cootravipa e outras cooperativas organizadas já trabalham nessa
linha.
A
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 também foi discutida com o pessoal das
cooperativas, que as acharam oportunas (Lê.): “Subemenda nº 01 à Emenda nº 02,
ao PLL nº 211/08, parágrafo único. Fica resguardada a readequação do equilíbrio
econômico e financeiro dos contratos em vigência”.
O
que é esta Emenda? Por exemplo, uma cooperativa no processo licitatório ganha
uma licitação para exercer o seu trabalho num determinado local, por um
determinado preço. Essa mudança resguarda as partes, por meio de recurso
econômico, para que cumpram religiosamente aquilo que está no edital.
Portanto,
seria isso; e falo com muito orgulho em nome da Bancada do PDT. Entendemos,
meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, que devemos sentar juntos -
Bete, Margarete, Vergílio, Sr. Presidente da Fetrabalho - e vamos discutir para
que possamos votar um Projeto que vá agradar à Câmara e às cooperativas.
Repito, para encerrar: cooperativas organizadas, é isso que nós queremos! Muito
obrigado e um abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 211/08.
O
SR. PEDRO RUAS: Ver.
Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Vereadoras e Vereadores, os argumento
utilizados, até o momento, em relação ao Projeto da Verª Sofia Cavedon, são
argumentos corretos; absolutamente corretos. E neles incluo - nos corretos -
também os do Ver. João Carlos Nedel, apenas com uma outra visão.
Está
correto o Ver. João Carlos Nedel, quando afirma que as cooperativas diminuem a
capacidade de disputa em licitações com esse tipo de legislação. É verdade, mas
não é essa a pergunta que deve ser feita; deve ser feito, antes, o
questionamento de a que preço tinham antes essa condição privilegiada nas
disputas. Eu respondo, Excelências: o preço era o bem-estar e direitos mínimos
dos trabalhadores, que sistematicamente são negados nesse sistema de
cooperativas, entre aspas, que vige entre nós. É natural, Verª Sofia Cavedon,
que as cooperativas percam, sim, um pouco da sua competitividade. Ainda bem,
porque o preço era um sistema quase de escravidão. A valer o argumento
utilizado pelo Ver. João Carlos Nedel, que do ponto de vista mercadológico é
correto, nós teríamos que, para manter a condição de competitividade a alguma
empresa ou empreendimento, ou cooperativa, retirar cada vez mais e
sistematicamente direitos trabalhistas, direitos sociais como um todo,
incluindo os previdenciários, Ver. Luiz Braz. Por isso, o argumento, apesar de
correto do ponto de vista mercadológico ou matemático, do ponto de vista social
não se sustenta. Do ponto de vista social nós temos uma oportunidade única, que
nos traz o Projeto da Verª Sofia Cavedon, de finalmente trazermos um pouco de
justiça aos trabalhadores, às trabalhadoras, que há muitos anos passam por
percalços imensos na sua relação de trabalho, na sua forma de sobrevivência,
pelo tal sistema cooperativado. No mais das vezes, Vereadores e Vereadoras, o
que consegui observar, ao longo dos anos, na advocacia trabalhista, é que essas
cooperativas são empresas de fachada que se aproveitam de uma legislação
benévola para os seus interesses para encobrir, na verdade, a falta total de
cumprimento da legislação do trabalho, da legislação previdenciária em relação
aos seus, entre aspas, cooperativados. Não são cooperativados, na verdade, são
empregados: preenchem todos os requisitos do art. 3º da CLT e só não são reconhecidos como
tal. Mas, vá lá: cooperativados, formalmente considerados, esse tipo de
garantia que o Projeto da Verª Sofia Cavedon estabelece é o mínimo que nós
temos - não é uma questão de podermos escolher, não temos alternativas -, a
responsabilidade de impor ao Município. E digo mais, quando o Projeto
estabelece obrigação de comprovação de cumprimento das obrigações legais, nós
estamos simplesmente repetindo, Ver. Airto Ferronato, aquilo que em todas as
esferas de Poder - Municipais, Estadual e Federal -, se faz com os demais
Poderes. Ou não é verdade que no Município se exige certidões negativas
estaduais ou federais; no Estado, municipais ou federais, e Federal, estaduais
ou municipais? É isso, Verª Sofia Cavedon. O Projeto não estabelece uma forma
de obrigar a cumprir a legislação federal ou estadual, não estabelece, não é
isso, Ver. João Antonio Dib? O Projeto estabelece que, em não cumprindo não
disputa aqui e não recebe aqui. Não manda cumprir. Agora, não cumprindo, aqui
não pode disputar, aqui não pode receber. Essa é a questão e por isso ele
precisa ser aprovado. Muito obrigado
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
211/08.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores e senhoras; eu venho neste momento a esta tribuna para encaminhar o
voto do Partido Trabalhista Brasileiro, Bancada composta pelos Vereadores DJ
Cassiá, Ver. Nelcir Tessaro, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Marcello Chiodo e este
Vereador, favorável ao Projeto. O Partido Trabalhista Brasileiro faz questão de
votar favorável a este Projeto, Ver. João Carlos Nedel, ainda que seja
inconstitucional. Eu quero dizer que este processo precisa ser movimentado,
porque nós temos cooperativas boas, mas nós temos muitos picaretas no meio
dessas cooperativas. E vou além, Ver. Pedro Ruas, que diz que as pessoas são
empregadas, as pessoas são quase que uma mão-de-obra escrava dos tempos
modernos, porque são exploradas. Nessas cooperativas é tanto desconto que sobra
uma miséria no final do mês, Ver. João Nedel. Pode ser inconstitucional, pode
ser o que for, mas alguma coisa precisa ser feita, Vereadores Tessaro, DJ
Cassiá e Brasinha. Pode ser inconstitucional, pode ser o que for, mas alguém
vai ter que fazer um movimento para começar uma mudança nisso tudo, Ver. Luiz
Braz, senão nós vamos ficar assistindo às pessoas que trabalham aqui na Casa,
mesmo que recebem uma migalha dessas cooperativas, enquanto que os “coronéis”
das cooperativas andam nos seus carrões, fazendo churrascadas a toda hora, com
o nosso apoio ainda, com o nosso consentimento, porque a maioria fica calada.
Então,
quero parabenizar a Verª Sofia Cavedon, porque deu esse grito, e nós queremos
gritar junto também; estamos juntos, e a Bancada do PTB é favorável ao Projeto.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
211/08, como autora.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Líderes, Srs. Vereadores, senhores cooperativados, direção da
Cooperativa que nos acompanha, eu serei muito breve. Quero dizer que estou
emocionada, porque acho que nós chegamos a um momento de uma construção
coletiva nesta Casa. Espero, Ver. Valter Nagelstein, que chegue assim para o
Governo, porque este é um acúmulo de debate que vem da dor das cooperativadas e
dos cooperativados, de cooperativas sérias que perderam licitações, porque os
valores foram muito abaixo do razoável, e de pessoas, portanto, fazendo um
trabalho sem nenhum respaldo, sem privilégios e sem regalias, Ver. Nedel. Acho que esta Casa tem
responsabilidade, como disseram os Vereadores Pedro Ruas e Luiz Braz, de
legislar o que o Município vai
exigir quando contrata um trabalho. Não dá mais para ser conivente com um
trabalho que não tenha uma proteção mínima, uma seriedade, um pró-labore aos
cooperativados no primeiro mês. Então, nós construímos isso aqui coletivamente.
Eu acabei redigindo, mas a discussão já ocorre há duas semanas na Comissão de
Direitos Humanos, Juliana Brizola, muito obrigada. Escutei, recebi as
cooperativadas, a Fetrabalho, para ouvir o que têm para colocar. Então, todas
as Emendas são resultado da nossa discussão, da conversa com o Dr. João. A
gente sabe que para o Governo é uma coisa complicada, talvez tenha alguma
implicação financeira, mas será muito bom a partir de agora, porque ele vai
fazer licitação, vai ter gente séria e vai ter gente satisfeita trabalhando,
porque nós temos Emendas para garantir que elas comprovem o funcionamento
verdadeiro de cooperativa; para ter assembleia, para ter participação, para
haver divisão de lucros, para haver transparência no funcionamento. Então, eu
queria confraternizar com o conjunto dos Vereadores das Bancadas. Nós aqui
temos muitas brigas e muitas divergências, mas nós estamos construindo um outro
patamar dos funcionários terceirizados, isso é uma emoção, isso é um orgulho
para uma Câmara de Vereadores.
Assumamos,
todos, o Projeto não é da Sofia; esta Câmara está colocando outro patamar de
dignidade, e eu espero, Ver. Sebastião Melo, que isso também seja extensivo ao
Legislativo, a gente trata do Município, não é? Parabéns a todos nós, e vamos à
votação. Muito obrigada pelo apoio de todos, e parabéns a vocês, que resistem
há 40 anos - cooperativadas sérias - é isso que nós queremos: cooperativas
sérias.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 211/08,
pela Bancada do PT.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Sebastião, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores; o
jornal Diário Gaúcho de hoje faz uma grande matéria sobre o lado obscuro das
cooperativas, parte 1; e promete, Ver. Nilo Santos, para amanhã e quarta-feira,
dar continuidade a isso, falando, amanhã, “Na Mira do Ministério Público”, e,
quarta-feira, “O Exemplo que deu Certo”, ou seja, há boas cooperativas e há más
cooperativas. Nós que somos da Frente em Defesa do Cooperativismo estamos pelas
boas cooperativas, aquelas que, como faz a Emenda do Ver. Engenheiro Comassetto
e Verª Celeste, meus colegas de Bancada, que fala na Emenda nº 05, na retirada
mensal dos cooperativados, na distribuição da sobra aos cooperativados, valor
correspondente à taxa de administração, etc. e tal, ou seja, ele coloca algumas
das questões básicas do cooperativismo. Eu gostaria que as senhoras e os
senhores pudessem dar atenção a esse debate que nós estamos fazendo aqui sobre
essa legislação municipal.
Nós
não podemos mais aceitar que na Prefeitura nós tenhamos tipos tão diferentes,
tão abismais de comportamento, seja de empresa ou cooperativa. Não que as
empresas sejam uma “Brastemp”, porque, recentemente, no Mercado Público, uma
empresa de vigilância fez uma greve, e nós tivemos que intervir. É tão ou mais
picareta do que algumas cooperativas picaretas citadas aqui. Temos que “separar
o joio do trigo”, tanto na iniciativa privada quanto nas cooperativas. Mas aqui
se fala de duas cooperativas useiras e vezeiras de fazer falcatruas: Algert e
Meta. A Meta, para quem não sabe, vou repetir: fui eu que denunciei ao
Ministério Público do Trabalho, e fecharam praticamente todo o Centro
Administrativo, porque não tinham aquelas coisas mínimas, comezinhas, de EPIs
para o seu uso, para sua defesa, para o seu trabalho.
A
Algert nem se fala, era só entrar no Mercado Público e ver aquele horror,
aquilo é um horror. Nós estamos aqui para defender as boas cooperativas. Vida
longa às boas cooperativas! E que se possa disputar o mercado de trabalho,
porque há condições de fazer essa disputa. Nós não vamos sustentar nenhuma cooperativa
falcatrua, picareta. Jamais! E vamos distinguir, permanentemente, quem está na
defesa dos cooperativados.
Nós
já tivemos um exemplo aqui dentro com a Coometro, que no dia 22 de dezembro de
2005 não pagou seus cooperativados. Eles passaram o Natal com um panetone que
nós conseguimos com um pessoal, e, depois, no início do ano, tinha gente
desmaiando nos corredores, porque não tinha recebido, e nós tivemos de fazer um
movimento aqui para comprar alguns quilos de arroz e feijão para aquelas pessoas.
Eu
posso dar exemplos de pessoas que estão falando aqui, de cooperativas que são
assim.
Portanto,
temos de regrar as cooperativas. E nós vamos, inclusive, incentivar as boas
cooperativas. Temos que dar isso em manchete, porque vamos dar em outra
manchete as péssimas cooperativas, Ver. Pedro Ruas, aquelas que não cumprem
absolutamente nada. Eu não posso imaginar que alguém que trabalhe o tempo
inteiro, em qualquer atividade nesta Cidade, neste País ganhe menos do que o
salário mínimo. Há profissões em que o básico é maior do que o salário mínimo,
e assim deveria ser, porque temos um custo de vida muito caro, os alimentos são
caros. E, evidentemente, isso tem de ser levado em consideração.
Em
boa hora estamos discutindo este Projeto, porque, sistematicamente, temos
trazido aqui problemas com algumas cooperativas e damos o nome, endereço -
quando têm -, porque fomos verificar uma outro dia, que não tinha endereço. Aí
não dá! Isso é uma burla.
Há
cooperativas que nós sabemos que tem a logomarca, a sede, a gente sabe como
chegar até ela, tem atendimento médico, etc. Outras, tivemos o exemplo de uma
pessoa aqui que levamos para o Pronto Socorro e, depois, deram a maior bronca,
e não mandaram embora por pouco. Nós levamos para o Pronto Socorro, porque a
dignidade humana está acima de qualquer coisa. (Palmas.) Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Srs. Vereadores, portanto, neste momento, passamos à votação em bloco. Ver. Dr.
Thiago, eu consulto se V. Exª necessita que eu faça a leitura de todas as
Emendas?
O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
211/08.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sei que já vai tarde a discussão, e eu me
proponho, muito rapidamente, a usar a tribuna. Eu gostaria de cumprimentar,
Verª Sofia, a sua iniciativa; Verª Juliana, e todos os Vereadores que
subscrevem as Emendas. Eu acho que este é um momento importante, eu quero
cumprimentar também as representantes da Fetrabalho - cooperativismo. Muito
especialmente eu queria dizer que, na semana passada, quando nós discutíamos a
respeito desse assunto, parece que em alguns determinados momentos houve, Ver.
Toni Proença, algumas incompreensões.
Eu
conheço a Bete já há algum tempo, o Jorge, que está aqui também, o pessoal da
Cootravipa. Aliás, tive a felicidade de, quando diretor da Caixa-RS, viabilizar
o incentivo, o apoio para que a Cootravipa pudesse publicar o seu livro, que
contava a história da Cooperativa.
Lá,
comigo, trabalhava o Darci Ferreira, que havia sido Delegado Regional do
Trabalho, ele me assessorou na Caixa-RS, me aproximou da direção da Cootravipa,
e é uma história muito bonita a história que a Cootravipa tem. É importante que
nós façamos isso que o Ver. Adeli fez, essa diferenciação entre aquelas
cooperativas que seguem o espírito do cooperativismo, iniciado lá nas fábricas
de tecelagem da Inglaterra, no século XIX, no trabalho solidário, na divisão
dos frutos do trabalho, de forma equânime entre todos os cooperativados, e
essas outras que se travestem de cooperativas, quando, na verdade, não o são.
São empresas, empresas privadas, com gestores, com diretores, e aí não vai
nenhum demérito, nenhuma crítica à empresa privada, desde que a empresa privada
seja constituída com seus objetivos de empresa privada, ou seja, recolha o INSS
dos trabalhadores, o Fundo de Garantia, conceda férias, e todas aquelas
exigências que estão dispostas em Lei, e que não venha para um certame
licitatório para competir, Ver. Dr. Raul, meu Líder, Ver. Haroldo, numa
licitação com uma cooperativa - aliás, na forma de cooperativa - estabelecendo
uma competição absolutamente desigual com aquela empresa que, por ser privada e
por ter de arcar com todos esses custos, não consegue fazer o mesmo preço,
aliás, de uma cooperativa. Como bem foi dito anteriormente pelo Ver. Nedel, ele
não deixa de ter razão no que diz, e também o Ver. Ruas, que com muita
propriedade falou quando ocupou esta tribuna, acho que, de fato, haverá, agora
por diante, um marco muito importante na contratação das cooperativas em Porto
Alegre. A nossa visão e a visão do Governo nunca foi, em nenhum momento, lutar
contra as cooperativas ou ter qualquer papel contrário. A função social
importantíssima que as cooperativas têm, muito antes pelo contrário, mas o
Governo está adstrito, está preso, está circundado pelo marco legal que se
impõe. E o marco legal que nós temos hoje é este: que nós estamos buscando, de
alguma forma, aclarar, esclarecer, definindo exatamente quem é quem. Então, eu
quero reconhecer este trabalho que foi feito aqui, ao longo destes últimos
dias, aqui na Câmara de Vereadores: nós acordamos para incluir a matéria na
Pauta, pedimos à Verª Sofia que a retirasse da Pauta para que nós pudéssemos
discuti-la mais; foi de fato discutida. Aqui foram trazidos vários atores que
compõem este cenário, todos foram ouvidos, e nós chegamos, hoje, a bom termo.
Eu acho que nós não podemos pôr em risco o espírito das cooperativas. Lá na
Inglaterra do século XIX, quando surgiram as cooperativas, surgiram todas as
ideologias que continuam pautando o mundo hoje. Lá surgiu o marxismo, de um
lado, o liberalismo, de outro lado, e, como mediadoras desses dois processos,
surgiram as cooperativas. Ainda hoje parece-me que essa visão cooperativada é a
visão mais justa do mundo. Não é a visão nem do liberalismo, que na verdade são
esses empresários, porque se todos os homens fossem bons, e a nossa natureza
fosse boa, que bom, nós teríamos o liberalismo. Também não é a visão da
presença do Estado em todos os lugares, porque esta visão também foi superada
pela história. Então, nós temos de encontrar, entrando no século XXI,
exatamente este meio termo. Eu acho que as cooperativas nos sinalizam um
caminho adequado que nós precisamos perseguir constantemente. Eu acho que cabe
ao Estado, e aqui eu falo como Líder do Governo, exatamente isto: criar o meio
ambiente necessário para que todos possam ir ao encontro dos seus desejos, das
suas aspirações e da felicidade. Por isso estamos encaminhando favoravelmente a
esta solução que chegamos com relação a este assunto. Muito obrigado, Sr.
Presidente, muito obrigado, Srs. Vereadores. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 211/08.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente,
Vereadoras e Vereadores, acompanhei o depoimento do Ver. Pedro Ruas, o
depoimento do Ver. Nilo, do PTB, o que bastou para eu ter uma posição não a
respeito das cooperativas com todas as suas nuances, os seus detalhes, pois o
que recebo de reclamações de cooperativados! Existem as boas diretorias de
cooperativas - existem as boas diretorias de cooperativas -, mas existem as más
diretorias, que são formadas por aquelas pessoas que se aproveitam dos trabalhadores.
Acho até que o trabalhador em si é mais importante que a cooperativa, é
evidente que sim. Agora, o Projeto da Verª Sofia Cavedon, que veio em boa hora,
traz para nós a oportunidade de fiscalizar as cooperativas de Porto Alegre,
aquelas que vão prestar serviço tanto à Prefeitura como a qualquer outro
segmento, para que possamos rever, colocar um pouco de ordem naquilo que está
faltando, principalmente aos cooperativados.
Eu tive
a oportunidade de fazer duas Emendas: uma delas é sobre a necessidade... A
Prefeitura realiza o primeiro repasse à contratada, 30 dias após a realização
do serviço. Pela Emenda, no momento da assinatura do contrato, sob pena de não
poder obter este contrato, as cooperativas terão que comprovar disponibilidade
própria de recursos financeiros correspondentes, no mínimo, ao valor de uma
parcela mensal correspondente ao trabalho que vai ser desenvolvido para a
Prefeitura.
Uma
outra Emenda que fizemos é sobre o edital de licitação para contratações
permitidas pela lei; vai condicionar a participação no certame à comprovação de
um ano de existência de empresas ou cooperativas que se habilitem à prestação
de serviço em licitação.
A
última, que é a nº 11, diz que as cooperativas de trabalho comprovarão junto ao
Executivo Municipal a existência de fundo para concessão de repouso anual
remunerado, de pelo menos 15 dias, aos cooperativados.
Antes
da nossa reunião, eu tinha proposto que fizéssemos uma Subemenda para que o
descanso não fosse de 15 dias, e sim de 30, porque eu entendo o seguinte:
trabalhador é trabalhador, cooperativado ou não. Eu acho que todos deveriam ter
igualdade nos 30 dias de descanso a cada ano. Mas, já que não houve acordo, nós
vamos para esta de pelo menos 15 dias, abrindo caminho para que nós possamos,
logo ali na frente, dar condições aos cooperativados de terem os demais
direitos dos outros trabalhadores. É evidente que vamos votar a favor, claro!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
211/08, pela oposição.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores; trabalhadores aqui presentes das cooperativas, entre aspas. Começo a
minha fala nesse sentido, uma vez que não posso chamá-los de cooperativados,
porque cooperativados, do ponto de vista do conceito do cooperativismo, são
cooperados que têm direitos estabelecidos para distribuir os ganhos que a
cooperativa faz. Com esse tema em debate, que a Verª Sofia Cavedon traz aqui, e
com a matéria que foi divulgada hoje nos jornais, e que promete se repetir nos
demais dias, nós temos que separar aquelas cooperativas, minhas senhoras, que
são cooperativas, daquelas fachadas que usam as pessoas como trabalhadoras sem
direitos, dizendo que é um princípio do cooperativismo. Quando se iniciou o
cooperativismo lá em Rochdale, na Inglaterra, construíram-se os princípios do
cooperativismo, no sentido de que uma empresa cooperativada nada mais é do que
uma empresa solidária em que as pessoas se juntam para construir algo em comum,
para ter ganhos em comum, em conjunto e distribuir esses ganhos e esses lucros
entre todos. E tem que haver o princípio da transparência nesses processos.
O
que nós sabemos, é que aqui nesta Casa, Ver. Ervino Besson, a Frente
Parlamentar em Defesa do Cooperativismo, que o senhor coordenou e coordena
nesse processo, tem recebido inúmeras denúncias de falsas cooperativas, ou
cooperativas de fachada, que se apresentam, nos seus estatutos, com o princípio
do cooperativismo, mas na prática não atuam como tal. Assinam contrato com
órgãos públicos do Município, do Estado e da União, recebem os recursos, Ver.
Nagelstein, e não os distribuem conforme apregoa o cooperativismo.
Portanto,
sobre o tema que a Verª Sofia Cavedon aqui traz, as Emendas que construímos,
tive a oportunidade, junto com a minha Bancada, de apresentar uma delas, e uma
dessas comprovações que as cooperativas têm que ter para fazerem contrato com a
esfera pública é que apresentem a ata ou as atas das assembleias gerais
ordinárias, que apresentam, na prestação de contas, a distribuição dos lucros,
que apresentem qual é o percentual que vai para a taxa de administração, que
apresentem todos os direitos dos trabalhadores que, no caso das cooperativas
prestadoras de serviço, têm que cumprir e executar, aí nós estaremos iniciando
uma discussão do conceito e do princípio do cooperativismo, que é muito bom,
sim, e temos que defendê-lo, sejam as cooperativas habitacionais, sejam as
cooperativas agrícolas, sejam as mais diversas cooperativas.
Portanto,
o cooperativismo é um princípio que tem que ser defendido, um princípio e um
conceito não pode ficar na teoria, nós temos que transmiti-lo e executá-lo na
prática, e esta Casa, que tem o papel de legislar, tem também o papel de
fiscalizar e de verificar se o nosso Executivo está agindo corretamente nesses
temas ou não.
Eu
concluo, em nome da oposição, dos meus colegas do PCdoB, do PSOL, do PT, do
PSB, dizendo que o Projeto de Lei da Verª Sofia Cavedon, com a contribuição dos
diversos Partidos, vem para abrir esse debate e fazer com que este Legislativo
também não fique só na aprovação dessa Lei; que façamos cumpri-la, e que o
conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras cooperativados passem a ter os
benefícios que o conceito do cooperativismo determina, ou seja, usufruir dos
benefícios, resultado dos seus trabalhos, e não benefícios individuais, mas que
são e serão benefícios coletivos.
Um
bom trabalho a todos os trabalhadores; não desistam da luta depois para a
aplicação desses conceitos na prática. Um grande abraço, e uma votação, quase
certa, unânime desse Projeto. Muito obrigado, em nome da Bancada de oposição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 211/08.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos assistem; cooperativados, sejam
bem-vindos à nossa Casa; eu não poderia deixar de vir à tribuna para dar a
posição do PCdoB. Nós temos tido nesta Casa, em muitos momentos, denúncias que
nos calam não apenas nesse segmento, mas em vários outros segmentos. Portanto,
quando se faz uma crítica, ela não pode ser feita apenas àqueles que, como
neste momento está sendo discutida a questão das cooperativas, mas todas as
instituições e segmentos têm problemas. Agora, existem alguns problemas, como
nós tivemos aqui, Bete, na cidade de Porto Alegre, em relação a alguns
segmentos de cooperativas, que foram muitos sérios, muito graves. Nós tivemos,
no que diz respeito aos trabalhadores, entre aspas, que atendiam ao setor da
Educação, praticamente um trabalho escravo. Nenhum direito, apenas deveres, e,
ao mesmo tempo, feria aquelas cooperativas que trabalhavam sério. Isso já foi
dito aqui.
Eu apenas digo que o que aconteceu em Porto Alegre
nos serviu de exemplo para que o próprio Executivo tenha um rigor, uma
fiscalização e um olhar mais profundo na hora em que vai fazer os critérios
para a seleção, seja qual for a terceirizada que vai prestar o serviço público,
porque é nossa obrigação, é nosso dever usar esta tribuna, estar com os
segmentos quando eles estão sendo feridos em algum momento na questão da
democracia.
Este Projeto construído pela Verª Sofia Cavedon - e
quero parabenizá-la, Vereadora, pela iniciativa -, foi pelo anseio da fala de
muitos de nós, Ver. Carlos Todeschini, que se chegou a essa conclusão, e as
Emendas que também vêm ao encontro. Sabemos que devemos avançar muito, Ver.
Valter, porque nós nem estamos falando aqui, por exemplo, das mulheres
grávidas, da licença-maternidade, porque se falarmos qualquer coisa parece que
nós já estamos ferindo a
questão da CLT. Nem estamos avançando nesse sentido, mas não podemos fechar os
olhos a isto. As mulheres continuam engravidando, as mulheres têm os seus
filhos, e não têm o direito sagrado de poder ter o seu descanso, de poder ter a
sua remuneração. Algumas, sim, como é o caso da Cooperativa que está aqui
conosco, mas a grande maioria não. Então, eu acho que este exemplo que está
sendo dado aqui pela Cootravipa é um bom exemplo - e a Iracema, grávida, já tem
garantidos quatro meses de descanso - que nós podemos usar para aprofundarmos
essa discussão. Ainda bem! Com todos esses mecanismos que estamos criando aqui,
através deste Projeto e das Emendas, é um passo a mais que nós temos que dar.
Essas são as coisas boas que nós apontamos numa Casa Legislativa, com a
organização social e a iniciativa das próprias cooperativas - e aquelas, com
muitas falcatruas, não vamos chamar de cooperativas, de jeito nenhum -, que
trazem o bom exemplo, é que nós podemos trilhar um novo caminho, um novo
momento na Capital do Rio Grande do Sul, dando exemplo inclusive a outros
Municípios e a outros Estados.
Quero
parabenizar pela presença e pela insistência dessas cooperativas sérias -
também quero repudiar tudo aquilo de ruim que sabemos que ainda há -, e a
iniciativa de estarmos aqui legislando, fiscalizando e atuando frente ao apelo,
às considerações e às necessidades que vêm e para as quais nós estamos sempre
prontos quando há uma seriedade.
Portanto,
Sr. Presidente, esta é a posição do PCdoB, que vai votar favoravelmente, e não
poderia ser diferente. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada por vários Vereadores, o bloco das Emendas de nº 01
a nº 11, e também a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 02, apostas ao PLL nº 211/08. (Pausa.)
O
Ver. Mauro Zacher solicita a leitura das Emendas e Subemendas. (Lê.): “Emenda nº 01 ao
PLL nº 211/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon: ‘art. 3º-B - As cooperativas
de trabalho comprovarão, junto ao Executivo Municipal, o fornecimento de
equipamentos de proteção individual - EPIs - aos cooperativados, em quantidade
e qualidade adequados à prestação de serviços com segurança’; ‘Subemenda nº 01
à Emenda nº 01 ao PLL nº 211/08, de autoria do Ver. Pedro Ruas: Fica acrescida,
a partir do final da redação proposta pela Emenda nº 01 ao PLL nº 211/08 para o
art. 3-B da referida proposição, a expressão ‘vedado o desconto da remuneração
dos cooperativados do valor dos equipamentos de proteção individual de que
trata este dispositivo’; ‘Emenda nº 02 ao
PLL nº 211/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon: Fica acrescentado ao PLL nº
211/08 novo artigo sob o ordinal 2º, renumerando-se o atual art. 2º para art.
3º. Art. 2º - O disposto na presente lei aplica-se aos contratos de prestação
de serviços firmados com cooperativas de trabalho a partir da sua vigência’;
‘Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 211/08, de autoria do Ver. Ervino
Besson: Insere-se o parágrafo único ao art. 2º, acrescentado pela Emenda nº 02,
como segue: § único - fica resguardada a readequação do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos em vigência’; ‘Emenda nº 03 ao PLL nº
211/08, de autoria do Ver Pedro Ruas: Fica acrescida no final da redação
proposta para o art. 3-B do PLL nº 211/08 a expressão ‘vedada a cobrança dos
equipamentos da remuneração dos cooperativados’; ‘Emenda nº 04 ao PLL nº
211/08, de autoria do Ver. Ervino Besson: Acrescenta o art. 3-C - o valor da
remuneração recebida pelo trabalhador das empresas referidas no parágrafo único
do art. 1º não pode ser inferior ao piso da sua respectiva categoria ou
semelhante, no caso de cooperativas de trabalho’; ‘Emenda nº 05 ao PLL nº
211/08, de autoria dos Vereadores Maria Celeste e Engenheiro Comassetto: Ficam
acrescidos, à redação proposta pelo art. 1º do PLL nº 211/08 para o art. 3-A da
Lei nº 5.395, de 05.01.84 e alterações, os seguintes incisos: Art. 3-A ...V -
retirada mensal dos cooperativados; VI - distribuição das sobras aos
cooperativados; VII - valor correspondente à taxa de administração’; ‘Emenda nº
06 ao PLL nº 211/08, de autoria do Ver. Haroldo de Souza: Fica incluído um
artigo 3º-C na Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984, alterada pela lei nº
8.319, de 10 de junho de 1999, conforme o que segue: Art. 3º-C - No momento da
assinatura do contrato, sob pena de não poder obtê-lo, as Cooperativas
comprovarão a disponibilidade própria de recursos financeiros correspondentes
a, no mínimo, o valor de uma parcela mensal correspondente ao trabalho que
desenvolverá para a Prefeitura’, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. O Ver.
Waldir Canal assina a Emenda nº 07 ao PLL 211/08: ‘Altera a redação do inciso
III do art. 3º de ‘assistência médica’ por ‘atendimento médico’. Emenda nº 08
ao PLL nº 211/08, de autoria da Verª Maria Celeste, Líder do Partido dos
Trabalhadores: ‘Acrescenta-se um parágrafo único ao art. 3º na Lei nº 5.395, de
5 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 8.319, de 10 de junho de 1999,
conforme o que segue: ‘Os custos decorrentes dos condicionantes estabelecidos
nesta Lei constarão da planilha de custos a ser apresentada no processo
licitatório, tanto pelas empresas quanto cooperativas’. Emenda nº 09 ao PLL nº
211/08, de autoria dos Vereadores Toni Proença e Paulinho Ruben Berta: ‘As
Cooperativas de trabalho apresentarão, por ocasião do certame, a listagem dos
cooperativados que a constituem, atas de assembleias realizadas e comprovante
de regularidade no Sistema OCERGS’. Emenda nº 10 ao PLL nº 211/08, de autoria
do Ver. Haroldo de Souza: ‘O Edital de licitação para contratações permitidas
por esta Lei condicionará a participação no certame à comprovação de um ano de
existência de empresas ou cooperativas que se habilitem à prestação do serviço
em licitação’. Emenda nº 11 ao PLL nº 211/08, de autoria do Ver. Nilo Santos e
outros, Bancada do PTB: ‘As cooperativas de trabalho comprovarão, junto ao
Executivo Municipal, a existência de Fundo para a concessão de repouso anual
remunerado de, pelo menos, quinze dias, aos cooperativados’”.
São estas as Emendas e as Subemendas. Há
solicitação de votação nominal.
Em votação nominal, solicitada por vários
Vereadores, as Emendas de nºs 01 a 11, Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 211/08. (Após a apuração nominal.) APROVADO
o conjunto de Emendas por 29 votos SIM, 03 votos NÃO e 01
ABSTENÇÃO.
Continuaremos a votação.
Depois, eu farei a leitura das devidas Justificativas de Voto.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino
Vendruscolo, o PLL nº 211/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por
30 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(Manifestação
das galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Declaração
de Voto firmada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO:
(Lê.): “Minha abstenção de voto se deve ao fato de julgar esta Casa
incompetente para legislar sobre a matéria em comento, no Projeto das
Cooperativas de autoria da nobre Verª Sofia Cavedon.
Sem sombra de dúvida o
assunto é relevante e as reivindicações têm méritos, porém, este não é o foro
para o referido debate, nem tampouco aprovar lei com tais objetivos. Assuntos
aqui debatidos já estão contemplados em Lei Federal que disciplina as
cooperativas, CLT e Portaria 3.214/78, NR-6”.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Declaração de Voto firmada pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio
Dib.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
(Lê.): “Votamos contrariamente ao Projeto, uma vez que a Procuradoria da Casa
afirma ser ‘competência privativa do Chefe do Poder Executivo realizar a
Administração Municipal’, e a CCJ apontou existência de óbice jurídico. Tanto
pela Lei Orgânica do Município, art. 94, inc. IV, e também porque o Projeto
extrapola o âmbito da competência municipal. Por outro lado, quem assegurará o
cumprimento da lei? Assinado, Ver. João Antonio Dib e Ver. João Carlos Nedel”’.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Declaração
de Voto firmada pelo Ver. Reginaldo Pujol.
O
SR. REGINALDO PUJOL:
(Lê.): “Meu voto contrário ao PLL nº 211/08 já foi sustentado, ainda que
sinteticamente, da tribuna, eis que as Emendas apresentadas à última hora não
retiram, pelo contrário, acentuam a inconstitucionalidade do Projeto, como bem
acentua o Parecer da Egrégia Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Todo o
discurso é no sentido de combater o ‘mau cooperativismo’, o que, data venia,
se conseguiria sem a necessidade desta Lei, desde que se cumprissem as Leis já
existentes e se exercesse a competente fiscalização dos contratos
terceirizados.
Ao
final, não vislumbro, neste Projeto, o decantado fortalecimento do
cooperativismo, ao contrário, a extirpação das ‘árvores podres’ se dará em
detrimento da floresta como um todo, o que, convenhamos, não é o que
desejamos”. Era isso, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço
ao Ver. Reginaldo Pujol e ao Ver. João Carlos Nedel pela leitura de suas
Declarações de Voto. Está encerrada a votação do Projeto que diz respeito às
cooperativas, de autoria da Verª Sofia Cavedon.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0369/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/09, que autoriza
permuta de imóvel na Rua Jary, Bairro Passo d’Areia, bem como doação ao
Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para fins de habitação popular.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nilo
Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE nº 003/09. (Pausa.) O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 003/09.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; demais Vereadores e Vereadoras, aqueles que
nos assistem, pessoas que nos ouvem e os que nos acompanham aqui nesta Sessão;
a comunidade dos moradores de aluguel e de favor da Região Noroeste aprovaram,
no Orçamento Participativo, nos anos 2002, 2003 e 2004, a prioridade para a
habitação. E um dos desafios, à época, foi buscar alternativas de imóveis, de
terrenos para a construção das residências.
Eles foram em busca, convenceram o Governo à época, e, sendo aprovada em todas
as instâncias, por unanimidade, inclusive no Fórum Regional do Orçamento
Participativo, foi apontada a conhecida área da Rua Jari, com aproximadamente
cinco mil metros quadrados, para a edificação dos projetos habitacionais,
visando atender àquela demanda.
E
diz aqui o Projeto que veio para desafetar uma área de escola e uma área de
praça que, após as análises técnicas realizadas pelos setores competentes do
Município, verificou-se que a aludida área foi considerada viável para a
implantação de habitação de interesse social no local. Eram 75 famílias de
moradores de aluguel e de favor naquela região. Ainda diz o Projeto que é
importante também referir que houve manifestação expressa da Secretaria
Municipal de Educação em favor do desgravame. Esse Projeto veio para cá em
fevereiro de 2006, enviado pelo Prefeito José Fogaça.
Então,
estava tudo pronto para edificar as moradias para aqueles que lutaram e
conseguiram, ao longo dos três anos de Orçamento Participativo, com a sua
participação, a área para suas casas.
Ocorre
que, depois de 2006, Ver. Braz, não foram encaminhados os projetos nem os
recursos para a edificação e o atendimento daquela demanda da comunidade, pois,
dependendo da tipologia, é perfeitamente possível e acessível acomodar-se todas
as pessoas que lutaram, reivindicaram e conquistaram essa área.
Mas
não foi implementado o Projeto, e a proposta que vem para cá é de trocar essa
área por outra mais distante - é verdade, um pouco maior, mas que desloca as
pessoas do eixo onde elas são residentes, esse é o problema. São 75 famílias
que terão prejuízo, porque terão de ir para uma outra área, longe de suas
escolas, do seu local de trabalho, dos seus familiares, da vida, da habitação,
de toda a cultura ali vivida ao longo dos anos.
Poderão
dizer: “Mas a área oferecida em troca é maior; ela também vai oferecer
compensação financeira em retorno”. Sim, isso está no Projeto. O problema é que
todo o critério que se teve, originalmente, foi o de reassentar as pessoas o
mais próximo possível das áreas de onde elas são originárias. E essa é uma área
nobre - é verdadeiro. Mas não é porque as pessoas são pobres que elas sempre
têm que ir para a periferia, enquanto os bem ricos, os poderosos, podem fazer
seus apartamentos de luxo. Essa é a realidade, Nilo; por isso, a troca. Esse
ponto de vista de olhar a Cidade é equivocado, porque cria guetos, afastando as
pessoas das áreas nobres, das áreas centrais, principalmente as classes
populares, enquanto verticaliza, valoriza e faz habitações de alto valor só em
algumas áreas da Cidade. Está errado isso! Por isso, estou aqui para dizer não
a essa permuta, porque ela é contra o interesse da comunidade. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 003/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e
minhas senhoras, eu até gostaria que o Ver. Tessaro, que deve conhecer melhor
do que eu o problema, falasse antes, mas eu vou dar a minha opinião com a
tranquilidade de quem analisou o Processo hoje de manhã e voltou a analisar
agora à tarde.
Não
se deve pensar que o Jardim Ingá seja uma área inóspita que não tem valor
nenhum. Pelo amor de Deus, ninguém está pensando nisso, não é, Ver. Carlos
Todeschini? É uma área de gente muito boa. E está sendo proposto, para a
Prefeitura, cerca de 10.500 metros quadrados contra 4.213 metros quadrados lá
na Rua Jari. E, além de tudo, a avaliação feita em novembro de 2007 faz com que a
Prefeitura receba, além dos 10.500 metros, mais 530 mil reais, que,
evidentemente têm de ser corrigidos de novembro de 2007 até agora.
Eu acho muito bom negócio. Haverá condições
melhores para acomodar as famílias: em vez de 4.200 metros, serão 10.500
metros. Parece-me que a vantagem é muito grande, e a permuta é favorável à
Prefeitura. Eu não tenho por que me manifestar contrariamente, uma vez que leio
e confirmo que realmente é bom para a Cidade, é bom para as famílias que vão
morar lá, que vinham questionando e solicitando no Orçamento Participativo há
vários anos, e que, agora, vão ter a oportunidade de receber as suas
residências. Espero que seja o mais breve possível. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 003/09. (Pausa.)
O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 003/09.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, público que nos assiste, famílias que estão aí aguardando há
tantos anos por essa decisão; Ver. Dib, a leitura que o senhor fez dos
apanhados do Processo explana bem a realidade dessa tramitação. Essas famílias
que estão hoje aqui nos assistindo e que desde as 14h estão cobrando a votação
deste Projeto, já esperam há oito anos por essa votação.
Para fazer um simples relato deste Processo -
porque o Ver. Todeschini falou -, a área da Jari, de 4.250 metros, em que na
época foi feita a desafetação; as famílias conseguiram fazer a desafetação, mas
ali se contemplavam apenas 40 famílias. São 96 famílias inscritas desde 2001,
aguardando as suas residências na Região Noroeste. Mas o projeto, a não ser que
fosse verticalizado, e sabemos que o orçamento para a verticalização, na época
em que foi apresentado, era de mais de quatro milhões de reais; e no Orçamento
Participativo seria impossível destinar a uma região da Cidade tamanho valor, o
que seria quase a totalidade do valor para todas as regiões.
As famílias, então, foram em busca de um terreno próximo de onde estavam destinadas, que
contemplasse as 96 famílias. Muitas outras áreas foram oferecidas em permuta
para o Município: na Av. Manoel Elias - as famílias visitaram, mas não
aprovaram; na Rua Ary Tarrago, que era muito distante e não tinha transporte na
área, mas, enfim, essa do Jardim Ingá fica próxima, fica na Av. Baltazar de
Oliveira Garcia, com todas as condições de escola, transporte, emprego,
comércio em geral, e, naquele local, há condições de instalar, de construir,
105 habitações, sem contar que já existe lá, Verª Maria Celeste, uma área
destinada à associação comunitária, ou seja, ela já pode ser ocupada imediatamente,
pois tem área construída, tem área de lazer, que já pode ser aproveitada. Além
disso, ali também havia um centro esportivo e a comunidade pode aproveitá-lo, o
que já é uma economia. Existe uma economia de, no mínimo, 300 mil reais em área
construída naquele local.
Em
segundo lugar, o Município ainda recebe torna de valores para poder aplicar ali
nas obras de infra-estrutura para aquela mesma comunidade.
Então,
para o Município o negócio é vantajoso e é muito mais para a comunidade, que
poderá, talvez ainda neste ano, ter as suas casas próprias. (Palmas.) É muito
importante frisar isso!
Este
Projeto foi encaminhado para a gestão no início de 2008; estamos votando agora,
no início de 2009, ou seja, houve um ano de lapso temporal desde que as famílias
foram ao Conselho do OP e lá aprovaram.
O
Paulinho Ruben Berta, que é daquela região, conhece muito bem; lá esteve junto
o Ver. Toni Proença. Eu quero dizer ao Ver. DJ Cassiá, que tanto briga pela
inclusão social: a Vila Ingá é Centro de Porto Alegre. É Porto Alegre, é o
centro da Cidade. Hoje, nós temos a facilidade de vir dessa localidade ao
Centro de Porto Alegre em 20 minutos. Não existe dificuldade de escola, de
creche, de toda a infra-estrutura.
É
uma pena que o Ver. Todeschini não esteja aqui. Ele diz que nós estamos
tentando afastar, excluir a comunidade do meio da burguesia; e eu volto a dizer
que não! Nós queremos dar condições dignas para as famílias que até hoje não
têm, que vêm desde 2001 brigando por uma condição digna. É isto que nós
queremos fazer: queremos que essas famílias passem um Natal digno, em
habitações de dois dormitórios com seus filhos, com as condições que um ser
humano precisa; as mínimas condições, mas condições saudáveis.
É
isso que nós esperamos, Ver. Paulinho Ruben Berta, que é vizinho dessa área e
pode muito bem dizer que é uma área nobre. Eu volto a dizer que é uma área que
fica no Centro da Cidade. Está aí, Ver. Toni Proença, e me mostre os livros,
gravadas essas verbas no OP de 2001, 2002 e 2003, que já deveríamos ter dado
condições, e estamos fazendo hoje. É um direito dessas famílias! Não tinham
condições de construir as habitações para atenderem a todas as famílias da Rua
Jari? Estamos dando hoje condições de estarem lá na Vila Ingá. Obrigado, Sr.
Presidente, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 003/09. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 24
votos SIM e 03 votos NÃO.
Apregoamos
a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 112/05, de autoria do Ver. Haroldo de
Souza (Lê.): “Art. nº 158, § 1º - Atingido o quórum para abertura da Ordem do
Dia, o Presidente poderá dar andamento à Sessão antes de transcorrido o tempo
estabelecido no caput deste dispositivo”.
Apregoamos
a Emenda nº 02 ao Projeto de Resolução nº 112/05, também de autoria do Ver.
Haroldo de Souza (Lê.): “Fica alterado, na redação proposta pelo art. 4º do
Projeto para o § 1º do art. nº 176, o tempo destinado à votação, passando o
mesmo para dois minutos”.
Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de Souza,
solicitando dispensa do envio das
Emenda nºs 01 e 02, ao PR nº 112/05 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 3712/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 112/05, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores, incluindo alínea “p” no § 1º do art. 94, e
dando nova redação ao § 2º desse mesmo artigo, ao caput do art. 158 e ao
§1º do art. 176, admitindo verificação de quórum visual e prevendo três minutos
como tempo destinado à votação nominal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Margarete Moraes: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 126,
§ 1º, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão, em 2ª Sessão, o PR nº 112/05. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Está encerrada a discussão.
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Solicito ao Ver. Toni
Proença que reassuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa
se pronunciar.
(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; minha saudação
especial a todos aqueles que acompanharam a discussão sobre as cooperativas e o
Projeto Jari.
Eu
quero iniciar este debate, Verª Fernanda Melchionna, com um assunto que todos
nós registramos na noite de sábado. Mais uma vez fica provado, Ver. João Dib,
que a EPTC não existe. Existe o Diretor, porque ele apareceu na festa do
Internacional, feliz da vida. Mas as pessoas que quiseram acessar o Gigante, o Gigantinho
tiveram profundas dificuldades. Onde estavam os Agentes de Trânsito? Onde
estava a direção da EPTC? Prefeito Fogaça, não podemos mais continuar nessa
situação! V. Exª escolheu mal e reconduziu mal o Diretor da EPTC; está na hora
de mudar. O povo não suporta mais! Para ir a uma festa, não há fiscalização;
faixas de segurança, quando pintadas, não têm orientação, porque nem folheto
para orientação existe. Promessas foram feitas para resolver os dramas da Vila
Tronco, da Cruzeiro, onde houve mortes recentemente, o Secretário disse que
resolveria o problema e não resolveu nenhum problema! Não há fiscalização de
trânsito, não há fiscalização de transporte! Perguntem ao Ver. Paulinho Ruben
Berta como anda a situação do bairro Rubem Berta! Perguntem aos Vereadores da
Zona Sul! E não é preciso ir à Zona Sul; é só se postar numa rua no Centro de
Porto Alegre para verificar a bagunça, a balbúrdia do trânsito. E quando um
Vereador faz um Pedido de Informações, não tem resposta; até hoje o Secretário
não respondeu sobre as viagens que fez ou deixou de fazer.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu,
numa oportunidade, propus à EPTC que usasse nas faixas de segurança blocos de
concreto pretos e brancos. Eles me disseram que não existe esse bloco. Só que
eu já fiz uma faixa de segurança dessas na frente da SMOV, e ela durou anos;
depois foi coberta por asfalto. Parece que ele não está muito habituado com
coisas diferentes.
O
SR. ADELI SELL: Colocação
de sinaleira. O pessoal que mora na Vila Nova - Todeschini, Nilo Santos e
outros -, vejam a Estrada João Salomoni: tem uma sinaleira que não serve para
nada; não é na entrada, fica na frente de um terreno baldio, a menos de cem
metros da entrada do Condomínio Salomoni. Há acidentes permanentes; agora, com
a construção do Big, a estrada virou uma via expressa, é via de corrida. A
comunidade fez um pedido, eu fui lá, fotografei, mas hoje eu resolvi, Ver. João
Dib, não mandar para a EPTC; eu resolvi fazer um dossiê e mandar para o
Prefeito Municipal, porque é uma vergonha, é um descaso por parte da EPTC! Se
eu hoje estou irritado, irritadas estão as pessoas que moram na cidade de Porto
Alegre, pelo descaso da EPTC! E a base do Governo não tem como defender o Secretário
Senna: nem o Líder do Governo, nenhum Vereador da base do Governo! Eles não têm
como defendê-lo, não têm argumento! Eu sou daqueles Vereadores que chegam aqui,
e quando o Governo faz alguma coisa importante, eu vou, eu digo, eu respeito,
inclusive elogio, porque não sou hipócrita, muito menos cretino. Mas eu quero
respeito, eu peço ao Prefeito Municipal que nos respeite também, mandando o Secretário Senna para fora
da Prefeitura; que ele volte a dar aulas, volte a fazer suas palestras,
continue viajando, mas não com o dinheiro público!
Eu
digo mais: eu vou a Ministério Público, porque eu quero saber quantas viagens a
EPTC pagou no ano passado e neste ano. Eu quero saber, eu exijo; o povo de
Porto Alegre exige. Eu desafio os Vereadores da situação a defenderem o
indefensável. Fora Senna! Prefeito Fogaça, respeite o povo de Porto Alegre,
porque nós temos um profundo respeito pelo Prefeito, apesar das divergências,
porque o senhor é um homem honrado e não pode sustentar um Secretário que nada
faz, e, inclusive, é indelicado com o povo da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo do Ver. Airto Ferronato.
Solicito
que o Ver. Adeli Sell retome a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Ver. Adeli Sell, nosso Vice-Presidente da Câmara; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e os que nos assistem e nos acompanham, no último dia 3 de abril,
sexta-feira, o GAPA/RS fez 30 anos. O GAPA/RS, que é o Grupo de Apoio à
Prevenção da Aids, é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos,
que atua no Estado, sendo reconhecida como Entidade de utilidade pública e como
importante prestadora de serviços de apoio relacionados à Aids, baseada em
trabalho voluntário.
Criado
em 3 de abril de 1989, o GAPA/RS tem por objetivo básico lutar por melhores
condições de vida e assistência às pessoas com HIV/Aids. Por opção política,
prioriza os segmentos economicamente marginalizados, grupos despojados de
projetos sociais ou proeminência política. Atualmente, vem desenvolvendo
práticas preventivas da infecção pelo HIV e de outras doenças sexualmente
transmissíveis por meio de campanhas educativas e massivas que contam com
parcerias de veículos de comunicação e agências de publicidade.
O
primeiro momento de planejamento da comunicação do GAPA/RS data de 1992. Por
intermédio de uma parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
representada pela Faculdade de Comunicação, iniciou-se a implementação do atual
Núcleo de Comunicação.
Em termos de comunicação
externa, no ano de 1995, desenvolvemos, mediante parcerias, uma nova linha de
campanhas preventivas, dentre as quais se destacam: Campanha Gráfica “Aids:
Cenas da Vida”, produzida pela MPM/Linthas, que se compôs de uma série oito
cartazes de prevenção e estímulo à solidariedade; foi premiada em Cannes e
escolhida pelo Ministério da Saúde para representar o Brasil na XI Conferência
Internacional de Aids, em Vancouver, Canadá.
Campanha
“Bichos”: em rádio e TV, produzida pela DCS Comunicações, cujo spot “O
Pinto” ganhou o prêmio de Melhor Comercial do mês da RBS Rádio, e está
concorrendo ao Troféu RBS Rádios de Criatividade.
Neste
ano, contabilizamos 80.000 pessoas diretamente atingidas em eventos promovidos
pelo GAPA/RS, para a sensibilização sobre a questão. Por outro lado, são
oferecidos diversos serviços e apoio às pessoas portadoras de HIV/Aids,
totalizando um atendimento na sede de 500 pessoas por mês, e um alcance
indireto de 2.000/mês, incluindo pessoas soronegativas que buscam informações
ou prevenção.
Para
manter todos esses serviços, o GAPA/RS conta com o financiamento parcial para
projetos específicos, de entidades internacionais, o que nos estimula a buscar
estratégias para a sustentação, manutenção e ampliação dos serviços oferecidos
à comunidade.
Os
primeiros casos de Aids, nos Estados Unidos, remontam a 1976/78. No Brasil, o
primeiro caso conhecido foi em 1983.
No
início, a doença foi rotulada como “peste gay”, e foi criado no imaginário
coletivo que a Aids estava restrita a certos grupos.
Deu-se
início a um processo de discriminação, preconceito, estigmatização e a falsa
noção de grupos de risco, dificultando a compreensão real da epidemia e a
adoção de comportamentos seguros.
Felizmente,
a partir do desenvolvimento da democracia participativa, da conscientização e
de uma série de medidas - como a redução de danos e mais um conjunto de
elementos que afastavam e combatiam o preconceito - que buscava educar,
esclarecer, conseguiu-se produzir no Brasil avanços extraordinários de luta
contra a Aids. É evidente que isso foi corroborado pelo Ministério da Saúde,
pelos órgãos governamentais, e, felizmente, de lá para cá, muitos avanços
aconteceram e o Brasil é um País referência na luta ao combate à Aids.
Parabéns
ao GAPA/RS, que teve um destaque e tem uma importância fundamental e continuará
tendo, porque ele faz a conscientização, a educação e, principalmente, a luta
contra o preconceito, salvando vidas. Parabéns, GAPA/RS; longa vida e viva os
teus 30 anos. Obrigado pela compreensão, meu caro Presidente, Adeli Sell.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Alceu Brasinha.
O
SR. ERVINO BESSON: Caro
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pela TVCâmara, quero
saudar todos. Primeiramente, eu quero agradecer, de forma muito fraterna, ao
querido Ver. Brasinha, que me cedeu o seu tempo, no dia de hoje, no período de
Comunicações. Meus caros Vereadores, como eu sou de origem italiana, os meus
avós vieram da Itália, e acho que no Brasil, em diversos Estados deste País,
principalmente aqui na nossa Porto Alegre, no nosso Rio Grande, temos a
história dos imigrantes italianos, e hoje, com muita tristeza, comento a
tragédia do terremoto que aconteceu na Itália. A cidade de L’Aquila foi
praticamente destruída, quase nada sobrou naquela cidade, e os seus patrimônios
históricos, com seus prédios tombados, um patrimônio histórico da Itália está
praticamente destruído. Então, me manifesto em nome da Casa, que já fez vários
eventos aqui com o Cônsul da Itália, lembrando toda a história e tudo o que a
Itália representa para o nosso Rio Grande do Sul. Mas hoje, infelizmente, a
Itália está sofrendo esta tragédia que nos entristece muito.
Portanto,
quero que a Itália receba da nossa Câmara de Vereadores, da nossa Porto Alegre
e do nosso Rio Grande do Sul, o nosso sentimento profundo de pesar, e receba o
nosso afetuoso abraço. Que Deus conforte as famílias que vivem essa tragédia
desse terremoto.
O
segundo assunto de que quero falar é sobre a coleta seletiva de lixo. A coleta
seletiva foi implantada em outro Governo, mas hoje ela está renovada, e ganha
mais caminhões para poder atender quase toda Porto Alegre. É um extraordinário
trabalho realizado pelo DMLU. Agora, a nossa população precisa ser mais
consciente para fazer a separação do seu lixo doméstico, e as empresas também,
para que possamos, sim, controlar o lixo que produzimos diariamente em nossas
residências.
Os
jornais publicam quase que diariamente fotos e matérias sobre o crime que a
população de Porto Alegre está cometendo, quando larga lixo no arroio Dilúvio,
no arroio Cavalhada e no arroio Passo Fundo.
Tenho
aqui, também, uma matéria do DMLU que diz que o gasto na capital chega a 500
mil mensais. De onde vem esse gasto? Esse valor, meus caros colegas, poderia
ser aplicado na Saúde, em creches, e nas áreas assistenciais, mas tem que ser
gasto para o recolhimento de lixo, porque a população não cuida do seu lixo, e
o coloca nas vias públicas.
Meu
caro Presidente, consulto se é possível o Ver. Bernardino Vendruscolo me ceder
o seu tempo.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Não, não é possível, já consultei.
O
SR. ERVINO BESSON:
Então, encerro, Sr. Presidente. Mas eu retornarei em momento oportuno para
falar sobre o que acontece com o lixo que nós produzimos diariamente aqui em
Porto Alegre. Muito Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI:
Nobre Vereador Adeli Sell, presidindo os trabalhos neste momento; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal
16, senhores e senhoras, eu queria também demonstrar aqui um pouco da minha
indignação, como o Ver. Adeli fez em relação à EPTC, mais precisamente num caso
acontecido no sábado à noite, de quem se dirigia para a Região Sul, pois não
conseguia acessar por falta de um controle, ou do regramento melhor do trânsito
da Cidade.
Mas
eu queria falar mais precisamente da questão da Saúde, até porque, não é por
acaso que há poucos dias o jornal Zero Hora dizia que a cada 48 segundos
entrava uma ambulância em Porto Alegre. Por que será que a cada 48 segundos
chega uma ambulância em Porto Alegre?
Hoje, mais uma vez, a RBS
TV mostrou, através do Jornal do Almoço, e passa a mostrar esta semana, a
situação da Saúde em Porto Alegre. Aí nós vamos verificar exatamente o que nós
temos denunciado aqui na Câmara: o descaso com a Saúde.
Em visita a uma Unidade de Saúde em Porto Alegre (Mostra foto.), se pode ver que este Vereador está segurando ali em torno de mil consultas para especialidades, que a central dessa Unidade de Saúde não está conseguindo acessar a Central de Marcação, para marcar a especialidade. E próximo ali - logo embaixo da minha mão - existe uma outra caixa onde têm mais umas três mil consultas, até porque o funcionário dessa Unidade de Saúde, em três dias seguidos, Ver. Todeschini, não conseguiu acessar a Central de Marcação de Porto Alegre. Para onde estão indo as cotas ou as consultas que deveriam ser marcadas para o cidadão de Porto Alegre e que não estão sendo marcadas? A Central de Marcação está, de fato, atendendo pela manhã o Interior, e, à tarde, Porto Alegre? Se estivesse atendendo, à tarde, Porto Alegre, por que as Unidades de Saúde não estão conseguindo acessar a Central de Marcação? É por isso que o Jornal do Almoço - parabéns a essas matérias que estão saindo, e vão sair ao longo da semana - está mostrando não só o descaso com o atendimento médico em Porto Alegre, em que os cidadãos madrugam para conseguir uma consulta; em cada Unidade somente dez fichas são distribuídas, e, essas dez, geralmente, vão gerar mais dez fichas para especialistas, e que estes pacientes, por sua vez, ficam esperando seis meses, um ano para tal atendimento. É óbvio que tem um certo absenteísmo, porque é muito tempo, Ver. Todeschini. É tanto tempo assim que a pessoa que está com problema urgente não tem condições de esperar uma semana. E é neste sentido que nós queremos defender a informatização das Unidades de Saúde com a Central de Marcação, porque a Central de Marcação, infelizmente, não corresponde mais com a realidade da nossa Cidade, e por isso precisamos mudar.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte.
Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, Ver. Aldacir Oliboni, e informar
também aqui aos que nos acompanham, aos presentes, pela rádio e pela TVCâmara
também, que nós tivemos na semana passada uma reunião muito importante da
COSMAM, com a presença do Presidente da Câmara, Ver. Sebastião Melo, o Conselho
Municipal de Saúde e o Governo Municipal, e, pela primeira vez, o Governo
admitiu a responsabilidade de que seus atos o levaram a estar inadimplentes,
porque as contas não foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde. Uma
delas foi essa justamente da aquisição dos equipamentos de informática para
facilitar a marcação das consultas. Mas, não só isso; também o repasse dos
recursos, o repasse das verbas estão em atraso em função de que o Governo não
fez a prestação de contas como a Lei obriga, e não teve as contas aprovadas,
porque estava em desacordo com a Lei. Portanto, bem fez o Conselho, que é o
controle social, em exercer o seu papel de fiscalizador para fazer com que as
coisas retomem os trilhos, para, então, a Saúde poder ter uma gestão adequada.
Obrigado pelo aparte, Ver. Oliboni.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI:
Para concluir, meu nobre Presidente, queria dizer que exatamente por causa
disso - pela não-aprovação das contas através do Conselho Municipal de Saúde -,
a Prefeitura acabou caindo no Cadin, e agora tem que sair correndo atrás para
poder receber os recursos federais para poder implementar parte da política
direcionada à Saúde de Porto Alegre. Isso mostra, mais uma vez, o descaso com a
Saúde. Parabéns à RBS por estar focando a realidade do nosso Município. O povo,
infelizmente, está aí “pagando o pato” por falta de gestão deste Governo. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli
Sell): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver.
Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, estou há uma semana ouvindo uma tese de alguns
Vereadores desta Casa, de alguns empreendedores de que a Emenda do nobre Ver.
Airto Ferronato - que corretamente apresentou e corretamente foi aprovada -,
que prevê 60 metros de distância para poder empreender algo do famosíssimo e
mais do que polêmico Pontal do Estaleiro, seria algo ilegal perante Resolução
do Conama, perante o Código Florestal Federal, e, segundo eles, segundo esses
defensores, Ver. Pedro Ruas, seria, dentro do Direito Administrativo, uma
desapropriação, portanto, o empreendedor deveria ser indenizado.
Há
uma semana estou ouvindo isto, e, ao mesmo tempo, estudando, junto com o
pessoal do meu Gabinete, essa matéria que é de Direito Urbano, Ambiental e
Administrativo. Esperei todo o estudo feito para dizer - inclusive, Verª Maria
Celeste, ao contrário de alguns Vereadores que disseram que votaram a favor,
porque não sabiam direito o que estavam votando, porque foi em uma Sessão de
cinco horas, de forma rápida -, que por isso sou contra os Projetos em Regime
de Urgência. Eu sabia o que estava votando e continuo sabendo o que votei, cada
vez mais convicto, por quê? A Resolução do Conama diz: (Lê.): “Constitui Área
de Preservação Permanente a área situada: I - em faixa marginal, medida a
partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de:
[entre outros itens]...e) quinhentos metros, para o curso d’água com mais de
seiscentos metros de largura”. É o caso.
Se
nós fôssemos aplicar a Lei, seriam 500 metros e não 60 metros; muito menos 30
metros. Qual é a alegação dos defensores? Que a Resolução Conama, a mesma,
porque esta Resolução procura regulamentar o Código Florestal Federal, que é de
1965, diz: “Ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima
de trinta metros...” Aí, vem a questão; primeiro: o artigo 3º, ao qual me
referi, fala em curso d’água. O que vem a ser um curso d’água, senhoras e
senhores? Isso é o vocabulário jurídico, técnico ambiental validado. Curso
d’água, segundo a própria Norma Brasileira, a NBR: “Água que escoa contínua ou
intermitentemente por um canal natural ou artificial”. Ora, os lagos não
possuem canal, na sua maioria. Nós temos um canal de navegação famosíssimo,
canal dragado, Ver. Pancinha. Nós temos um canal por demais conhecido.
Portanto, é um curso d’água. Porque, aqui, vem a hermenêutica, Ver. Pedro Ruas:
nós temos que ligar o inciso III, que fala “ao redor de lagos” com o acima que
fala de “curso d’água”, e olhar o que vem a ser curso d’água. Portanto, são 500
metros e não 60 metros e muito menos 30 metros. Mais, eu diria o seguinte:
primeiro, são no mínimo 30, cabe cada caso; cada caso é um caso. Eu gostaria de
colocar a função social da propriedade e as obrigações do empreendimento para
com o meio ambiente. O Artigo 182 é um; o artigo 170 é outro da Constituição
Federal. Segundo Antônio Herman Benjamin, Ministro do STJ, um dos maiores
juristas deste País, diz de forma clara que “...entre os direitos associados à
propriedade, não está o poder de transformar o ‘estado natural’ ou de
destruí-la”. Portanto, não é fazer o que se bem entenda. Porque ele alega para
outros casos, fora do Pontal, claro, que não há desapropriação nesse caso, por
quê? “Não cabe indenização quando o Poder Público, procedendo em conformidade
com o suporte constitucional da função sócio-ambiental, regrar a forma do
uso...”. Está regrando o uso, não está tirando o uso do proprietário. E aí eu
concluo, Sr. Presidente: não há desapropriação quando não se está retirando o
uso, e sim, definindo um tipo de uso. Portanto, não há, segundo a doutrina,
segundo a jurisprudência, desapropriação, porque não se está desapropriando
para construir algo para o Poder Público. Nós estamos tratando de uso comum do
povo; é uma área que vai ser destinada para uso, para ruas, avenidas e praças,
portanto, não se está retirando do proprietário, e por isso, então, concluo,
Sr. Presidente, que nós precisamos estudar muito antes de alegarmos, porque
depois fica muito ruim. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público em geral que acompanha o Canal 16; ora, vejam só, nós percebemos que
hoje as ofertas de serviços em saúde só existem, Ver. Pujol, quando o Governo
tem interesse em comprar serviços. Dos 22 hospitais, clínicas e hospitais em
Porto Alegre, a grande maioria deles diz que só não colocam mais serviços à
disposição, porque o Poder Público não tem interesse em comprá-los. Vamos dar
um exemplo: só não tem mais tomografias, porque o Município não quer comprar.
Um cidadão que vai consultar e precisa fazer um exame, e, ao marcar este exame,
se o prestador de serviço, isto é, o hospital conveniado disser que só pode
marcar, ou que só tem vaga para daqui a seis meses ou um ano, é exatamente
porque o Poder Público não compra mais serviços. Aí nós vamos entender, por
exemplo, o motivo de o cidadão, ao enfrentar uma fila de madrugada para marcar
alguns exames, só conseguir marcar os exames para seis meses depois. Ora, isso
não poderia acontecer, porque o fato de não dar possibilidade ou acesso ao
exame pode, ao fazer o exame somente daqui a seis meses, acontecer de o cidadão
não ter mais condições ou controle da sua doença ou da sua epidemia.
Então,
nós, como cidadãos, como cidadãs, temos que denunciar o não-interesse do
Governo em não comprar serviços daquelas unidades de saúde, ou prestadores
conveniados que querem e que têm interesse, sim, de aumentar a cota de
consultas ou exames.
Muitas
vezes nós vamos ao hospital e percebemos que a emergência está lotada, Ver. Pedro
Ruas, e percebemos também que demora duas, três horas para um paciente ser
atendido. Pois esse hospital, emergência ou clínica conveniada programa os seus
atendimentos conforme o número de consultas que ele vendeu ao Município. Isso
se chama “cota-consulta”. Se ele tem duas mil consultas de emergência, ele
programa o atendimento médico para somente duas mil consultas/mês; são tantas
por dia e atende tantos cidadãos por dia, e, atendendo mais, não vai receber.
Portanto, não tem interesse em disponibilizar mais serviço.
Então,
é preciso, sim, apresentarmos um Projeto de Lei para acabar com isso. É um
absurdo um cidadão ir a uma emergência, esperar quatro horas para ser atendido,
exatamente porque o Poder Público não quer comprar serviços daquela unidade hospitalar
conveniada. Isso não pode acontecer, porque, se ele atender, o Sistema Único de
Saúde garante o pagamento. Portanto, o prestador, que é o Município e que é o
gestor, deveria dar acesso, sim, ao atendimento médico. Então, isso nós temos
que denunciar. Às vezes, nós vamos a uma emergência, percebemos a demora, a
falta de atendimento, mas não sabemos o que há por trás disso. É porque o
prestador, é porque o conveniado não está recebendo se atender além das cotas
disponibilizadas ao Poder Público, e este só se responsabilizando por aquele
número de consultas.
Nesse
sentido, quero falar da indignação e do protesto que nós temos que fazer neste
momento, ou todos os dias, quando a RBS mostra claramente - e nós também
mostramos claramente - o descaso com a Saúde em Porto Alegre, o descaso com a
Saúde no Interior. Não é por acaso, não, que a cada 48 segundos entra uma
ambulância em nossa Cidade. Não é por acaso!
Os
recursos destinados à Saúde não estão chegando lá na ponta, no prestador. E o
prestador, como disse a Direção do Conceição quando diz que disponibilizou
114 mil consultas no ano passado e que foram utilizadas somente 24 mil
consultas... Aí está o grave problema que temos que denunciar aqui diariamente.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Quero chamar a
atenção dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras
para um apelo da Escola do Legislativo para o Seminário de amanhã sobre as
publicações legais. Há muitos gabinetes de Vereadores que não inscreveram
nenhum de seus assessores, e trata-se de um tema extremamente importante para
esta Casa. Faço um apelo a todos e a todas.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente
dos trabalhos, Ver. Adeli Sell, nesta Sessão, Vereadoras e Vereadores, inicio
este pronunciamento cumprimentando o Ver. Beto Moesch, porque, dentro do tema
conhecido pela população como Pontal do Estaleiro - e eu digo um tema, porque
abrange vários aspectos da cidadania -, o Ver. Beto Moesch tem se destacado
pela posição firme, coerente com o seu trabalho de muitos e muitos anos, mas
também pelo profundo conhecimento técnico da matéria, o que nos dá orgulho de
termos uma posição tão bem defendida, Ver. Beto Moesch, nesta Casa. Cumprimento
V. Exª por este trabalho que honra a todos nós, Vereadores de Porto Alegre.
Por outro lado, registro que esteve entre nós,
hoje, o Vereador e hoje Diretor-Presidente do DEMHAB, Humberto Goulart, um
Vereador que tem trajetória importante na Cidade, respeitado, e falava esse
Vereador hoje da sua intenção de trabalho intenso em relação à Vila Chocolatão.
Ver Oliboni, V. Exª tratou deste tema hoje, aqui, com muita propriedade, da
tribuna. Eu disse ao Vereador-Diretor, Humberto Goulart, que era uma obrigação
moral do Executivo Municipal, talvez representado neste ato pelo DEMHAB,
resolver essa situação de forma urgente, humana e eficaz, e isso não é
complicado, Ver. Aldacir Oliboni, e registro novamente o pronunciamento
importante de V. Exª nesse sentido, como as preocupações dos demais Vereadores
desta Casa. Na verdade o que é preciso é uma ação integrada do DEP com a CEEE,
e nós teríamos as condições mínimas, humanas, dignas, para a solução de um
problema imediato dessa comunidade da chamada Vila Chocolatão.
Alguns anos atrás - os Vereadores e as Vereadoras
devem lembrar -, a CNBB fez uma campanha nacional com o título “Onde Moras?”, e
a CNBB dizia que esta resposta à pergunta “onde moras” daria, Ver. Pujol, a
medida da condição de cidadania de cada um. Quando a pessoa pudesse responder
qual era o seu endereço, ou seja, responder à pergunta da CNBB “Onde moras?”,
ela poderia exercer, de fato, a sua cidadania.
Quantos brasileiros e quantas brasileiras não podem
responder, até hoje, a esta pergunta? E esta Campanha tem mais de dez anos:
“Onde Moras?” É uma questão de cidadania para um indivíduo, um homem, uma
mulher poder dar o seu endereço, poder dizer onde mora, poder dizer que na sua
residência tais e tais pessoas são seus vizinhos.
O que se pede é que aqui, na Vila Chocolatão,
comece algum tipo de exemplo na Cidade, e que isso não pare aqui! Porque esta
resposta ao “Onde Moras?” muita gente na nossa Cidade, lamentavelmente, não tem
condições de dar - não tem condições de dar! -, tamanha é a precariedade da
situação, inclusive em termos de tempo, pois os próprios moradores da Vila
Chocolatão não sabem se permanecerão nessa área ou se serão deslocados para
outro local. Aqui, onde seus filhos estudam perto, onde seu trabalho pode ser
realizado, onde seus carrinhos podem ser colocados, aqui é que eles precisam
ficar, querem ficar, com condições minimamente dignas de seres humanos que são!
Por coincidência, essa tragédia social está ao lado desta Casa Legislativa,
desta Casa do Povo! A resposta aos moradores da Vila Chocolatão e à CNBB, nós
também, Vereadores, temos a obrigação de dar e de cobrar dos órgãos
competentes.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, inscrito na Pauta, eu
estava preparado para me manifestar na Pauta. Havia dois projetos sobre os
quais eu pretendia me manifestar. Inobstante os pronunciamentos, especialmente
dos Vereadores Aldacir José Oliboni e Pedro Ruas, me impelem, de forma
irrecusável, a vir à tribuna para enfocar outra situação que não os assuntos em
Pauta.
O
discurso do Ver. Pedro Ruas, especialmente porque ele se referiu carinhosamente
ao Ver. Beto Moesch, deixa claro que ainda existem, na vida política, pessoas
que são capazes de respeitar os pensamentos diferentes, ainda que com eles não
concordem. Eu mesmo, ouvindo o Ver. Pedro Ruas, por quem tenho um carinho muito
especial, e não é de hoje, é de muito tempo, porque é um homem de posição, um
homem digno, um homem que recusou posições neste Estado para se manter coerente
com o seu ponto de vista, e isso o faz credor do meu respeito e da minha
admiração ad aeternum. Mas ao enfocar os programas habitacionais, e ao
enfocar essa pergunta feita à CNBB - eu não sabia que tinha sido feita -,
aprendi há muito tempo que o lar é o reduto inviolável do cidadão. E quem não
tem lar, não tem reduto. Eu sou encantado por esse tema. Ainda hoje, Ver. Adeli
Sell, V. Exª é minha testemunha, eu tinha alguns arrepios com V. Exª porque
estava retardando um projeto que, no meu entendimento, beneficia o DEMHAB e,
beneficiando o DEMHAB, beneficia a habitação popular, e, consequentemente
enfrenta o problema que V. Exª denunciou da tribuna. Eu tenho com esse tema um
compromisso de alma, de consciência, de quem vivenciou esse problema na
intensidade, há muito tempo, e que dele não se desvincula, e sabe que ele, mais
ou menos, numa sociedade de contraste como a nossa, quase como a felicidade, é
inatingível: quando a gente pensa que está conseguindo resolvê-lo, a gente está
começando a agravá-lo. Mas a verdade é que nós precisamos hoje - as ditas forças populares
que estão no Governo da Nação - olhar esse assunto de frente e não o
trabalharmos como até hoje vem sendo trabalhado - e isso é uma afirmação que eu
faço com a responsabilidade de quem se debruça sobre o assunto há muito tempo
-, apenas nas consequências.
Passou-se, nesta Cidade, Ver. Adeli Sell,
consciente ou inconscientemente, ao cidadão que não tem habitação, a ideia de
que para ele ter alternativa habitacional, ele precisava invadir uma área,
ocupar uma área, transgredir a lei. E ele, que não tem nada a ver com o Estado
de Direito, quando ele está num estado de necessidade, acabou invadindo várias
áreas, entre as quais essa da Chocolatão. E a sociedade, até em dívida com
esses segmentos sociais, foi tolerando esse fato, quando não estimulando. Isso
nos levou aos dias atuais, aos dias presentes, em que nós precisamos,
Vereador-Presidente, encarar essa realidade de fato. Hoje nós vivemos assim: é
justo nós mantermos os ocupantes da Chocolatão naquela área? É lícito que eles
tenham - porque foram ousados e acreditaram numa estratégia de invasão -
assegurada uma área no perímetro central de Porto Alegre, em detrimento de
outros tantos que acreditaram que, só pelos meios normais, teriam a aquisição
de uma areazinha, e foram comprar seu terreno lá em Alvorada ou em qualquer
outro ponto deste Rio Grande de Deus? É uma discussão que tem de se fazer de
frente, sem constrangimento, sem preconceitos. Não é porque veio aqui um
ilustre professor, brilhante, dizer que nós estávamos querendo fazer uma
segregação ao colocá-los fora do Centro de Porto Alegre, onde eles pretendem
continuar, que isso seria um ato até nazista, de purificação racial, que nós
vamos alterar esses conceitos.
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo que eu quero debater esse tema, sim. Faço questão de
debatê-lo com gente do quilate do Ver. Pedro Ruas, que é um homem de bem, um
homem digno, que é de posição diametralmente oposta à minha, mas que é coerente
nas suas posições. Mas precisamos discutir, sim, com responsabilidade, para não
incidirmos naquele erro, Verª Maria Celeste, dos homens e das mulheres que
vivem dos problemas e morrem com as soluções. Eu seria injusto com aqueles que
eu levei lá para a Vila Santa Rosa, que compraram um terreninho e pagaram com
dificuldade se eu estivesse advogando uma situação diferente. É preciso se
criar, sim, alternativas propícias para os sem-casa desta Cidade e deste Estado,
mas não estimulando uma outra forma de injustiça, premiando aqueles que não
procuraram construir as soluções; e esses, sim, merecedores da nossa melhor
atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou, neste
momento, tratar do tema da Vila Chocolatão, acho que o Ver. Pedro Ruas foi
muito feliz na sua fala. Quero trazer aqui um tema que eu acho extremamente
importante para todos nós e que a imprensa não tem colocado com o devido
merecimento ou com o devido aprofundamento e análise, que foi o encontro que
reuniu as vinte maiores economias do mundo, o chamado G20, que ocorreu na
semana passada. É importante nós colocarmos isso, porque nós estamos
vivenciando a maior crise do capitalismo mundial desde 1929. Essa importância
colocada tem que ser tratada e apontada por nós aqui, na Câmara Municipal,
pelos Partidos políticos, porque ela afeta toda a classe trabalhadora, e há um
descompasso entre aquilo que o noticiário passa e aquilo que efetivamente traz
como resultado desse encontro do G20, realizado em Londres, na última
quinta-feira.
As
decisões tomadas pelas lideranças dos 20 países economicamente mais relevantes
do mundo representaram o maior e o mais importante pacote de mudanças já
produzido em acordos internacionais desde o pós-guerra. Trata-se de um evento
histórico que rompe o consenso, até aqui, predominante nas relações globais de
comércio e que pode abrir caminhos para mudanças realmente significativas no
estado do mundo. Excesso de otimismo? Não. Eu penso que é um sentimento, um
sentido de sustentabilidade, que foi, inclusive, apontado no documento
conclusivo da reunião de cúpula e foi destacado em diversas manifestações no
mundo todo.
Esses
são os pontos centrais, as balizas que marcam as decisões tomadas pelos
dirigentes. Mas a imprensa brasileira, por vezes, se prendeu a fatos, deixando
uma análise mais profunda, mais real para um segundo plano. Mostrou-se o clima
do encontro amistoso, confiante, o que não condizia com a situação que o
motivou: a mais grave crise financeira conhecida pelo mundo moderno.
Quando
os líderes chegaram a Londres para a reunião, os dirigentes do G20 já tinham em
mãos documentos do consenso em que eles iriam trabalhar. Nenhum deles foi
surpreendido, todos sabiam que as divergências já haviam sido superadas e que
eles poderiam, Ver. Pujol, anunciar medidas impactantes de combate à crise. Ao
passar por cima desse fato, a imprensa acabou reforçando o espetáculo, mas
deixou todos nós, simples mortais, leitores, sem saber como as coisas realmente
funcionam.
Então,
vamos verificar alguns fatos resumida e objetivamente. O primeiro deles: um
grupo formado pelos países do G20, mais a Espanha e a Comissão Europeia, vai
coordenar um sistema de detecção de sinais de crise para garantir a
estabilidade do sistema econômico mundial. Essa decisão significa que o sistema
de governança deverá ser mais transparente e confiável, uma vez que devem sair
de cena as agências privadas de avaliação de risco que erraram completamente
suas previsões durante o período que antecedeu a eclosão da crise.
Outra
decisão importante: a legislação internacional sobre bancos e mercados
financeiros será mais severa, com maior controle sobre os fundos de proteção e
sobre os riscos tomados pelo sistema financeiro.
Nós
queremos também colocar que os jornais deram destaque absoluto à destinação de
um trilhão de dólares para o combate aos efeitos mais graves da crise, porque o
número é impressionante, embora poucos soubessem dizer o significado desse
valor. Também tem bastante repercussão o plano de reforma do Fundo Monetário
Internacional e do Banco Mundial. Mas as medidas mais importantes e que devem
produzir mudanças no modelo de globalização são com relação ao fim dos chamados
paraísos fiscais e a prioridade de investimentos para os projetos sustentáveis
capazes de gerar, de fato, emprego e renda.
Mesmo
tardias e insuficientes, as medidas apontadas vêm ao encontro de nós,
militantes dos partidos e movimentos sociais, especialmente da esquerda, que
sempre defendemos maior controle sobre o sistema financeiro e o resgate do
papel do Estado como regulador da economia. É importante, então, dizer que, com
tudo isso, a lição que fica da reunião do G20 é a esperança de que,
definitivamente, o fundamentalismo de mercado vá para o lixo da história
mundial. É isso que nós pensamos a respeito das decisões e deliberações tomadas
na semana passada sobre o G20. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli
Sell): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores que ainda estão nesta Casa - Verª Celeste, Ver.
Toni, Ver. Pujol, Ver. Pedro Ruas, Ver. Oliboni e Ver. Adeli, que preside esta
Sessão -, já estamos no final da reunião, e os senhores e as senhoras são
testemunhas de que eu sempre fui defensora e construtora do Orçamento Participativo,
antes, quando nós estávamos na Frente Popular, e também agora. Mas o que nós
temos hoje, Verª Maria Celeste? Ver. Toni, eu tenho certeza de que o senhor vai
nos ajudar a reconstruir este momento ou a desconstituir algumas práticas.
Na
nossa região, na comunidade onde eu moro, nós articulamos e conseguimos
priorizar, em primeiro lugar, a Educação, Ver. Adeli Sell. Depois de muitos
anos, depois de muito asfalto, depois de muito saneamento - tudo é importante
-, mas a questão da Educação, para nós, é fundamental, até porque nós queremos
mudar um pouco a lógica das associações de moradores com as creches, porque nós
sabemos que ainda são deficitárias.
Uma
das comunidades que articulou a Escola Infantil, e ficou em primeiro lugar, a
Vila Santa Helena, que tem várias áreas para serem apresentadas, no sábado foi
informada pela tripartite e pelos conselheiros locais, lá na região da Lomba do
Pinheiro, que está fora do processo, Ver. Adeli Sell. Por quê? Porque os
conselheiros, lá na região, dizem que não têm nada a ver com isso. Porém, exatamente para a comunidade dos
conselheiros, estão indo 300 mil reais que seriam para essa Escola Infantil!
Nós
queremos uma explicação do Governo, porque o Governo Fogaça sabe que em todas
as questões, muitas vezes com a oposição criticando - eu considero ser coerente
a nossa Bancada -, nós sempre estaremos ao lado do Prefeito, porque quem ganha
é a Cidade. Agora, eu não considero o OP nenhum instrumento revolucionário, mas
no sentido da fiscalização, da participação, eu o considero superimportante.
Então, nós temos que contribuir para que ele permaneça; foi uma conquista
popular. Agora desconstituir uma comunidade que priorizou, em primeiro lugar,
tendo área, não tendo esgotado todas as negociações... E os conselheiros dividiram,
por interesse?! Desconstituíram quem se mobilizou em primeiro lugar? Eu quero
ajudar o Prefeito Fogaça, a sempre Vereadora Clênia Maranhão, enfim, para
reconstruir este momento dessa relação, porque isto é muito grave. Tentaram
fazer isso no ano passado, nós conseguimos constituir novamente o processo na
nossa região, e agora fazem novamente. Quer dizer, a comunidade se mobilizou,
colocou em primeiro lugar, nós temos a área; é uma questão de o Governo
desafetar uma área, e essa comunidade está fora do processo? Então, nós temos o
quê? Um OP dos conselheiros; não é o OP das comunidades? Eu tenho certeza
absoluta de que o Prefeito Fogaça não vai aceitar isso. Agora nós já recebemos
a lista, daqui a pouco vem o caderno, e aí e deu. Quer dizer, nos trouxeram
pronto esse presente grego.
A comunidade está se mobilizando: vem para cá, vai
ao Prefeito, vai para a frente da Prefeitura no sentido de garantir um processo
que o Prefeito já havia garantido; uma construção que a comunidade quis,
abraçou para si. Não há nada perfeito, mas, mesmo não sendo um instrumento
revolucionário, é uma conquista, é um instrumento de Governo onde há
participação e há regras. E essas regras não podem ser quebradas neste momento
do jogo.
Tenho certeza de que o Ver. Toni, que é nosso
parceiro, nosso amigo, camarada Toni, vai nos ajudar a repor este momento
lastimável que nós estamos vivendo. Nós não vamos aceitar que o Orçamento
Participativo se transforme num orçamento na mão dos conselheiros, sob seus
critérios. São os delegados e as comunidades que estão atentas ao processo que
poderá ir por terra. Não é nesse sentido que nós queremos fazer desgaste ao
Governo, porque ele se comprometeu e manteve. Nós podemos ter todas as
críticas, mas nós, neste aspecto, queremos manter a conquista. Não é possível
que a comunidade tenha se mobilizado e agora seja dada uma grande rasteira, e
nós venhamos a sofrer - toda a comunidade - com isso em detrimento de outros
interesses que não aqueles iniciais que nós tanto prezamos, Ver. Adeli Sell.
Então, dessa forma, Ver. Adeli, quero agradecer por
sua tolerância, chamar a atenção do Governo e dizer que nós não vamos nos calar. Nós estamos nos mexendo e vamos nos
mexer ainda mais. A gente não quer brigar, mas como diz o Ver. Sebastião Melo
“panela de pressão é para ferver”, e nós estamos aí atentos, prontos para
ajudar a recolocar a situação, ser parceiros para rever a situação juntamente
com o Prefeito, se for necessário. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente a indignação da Verª
Maristela Maffei e, como fui citado várias vezes no discurso dela, queria aqui
repor algumas informações. A primeira delas: quem é soberano na decisão das
demandas é a comunidade; quem zela pela soberania da comunidade é o Fórum
Regional do Orçamento Participativo, que é a instância que decide quando há uma
dúvida, ou quando há uma controvérsia como a relatada pela Verª Maristela
Maffei. Portanto, o que preside o atendimento da demanda por parte do Governo
são critérios técnicos e não critérios políticos. Por isso há tanta demanda
reprimida ainda no estoque de demandas, como se costuma chamar no Orçamento
Participativo, porque, às vezes, temos dificuldades de critérios técnicos,
burocráticos, e falta de recursos. Mas a decisão soberana daquela comunidade
tem como avalista o Fórum Regional do Orçamento Participativo e não os
Conselheiros. Os Conselheiros são, como nós somos, representantes de uma
determinada região e não são os que tomam a decisão por aquela região.
Também
quero corrigir uma informação: o Orçamento Participativo é um instrumento da população
de Porto Alegre; não é mais deste ou daquele Governo. O Orçamento Participativo
decide, depois de o Governo informar qual é o recurso que está disponível para
aqueles temas que são debatidos na região, como aplicar esses recursos, de
acordo com os critérios técnicos estabelecidos pelo Governo. Portanto, esse é
um processo que não é do Governo: é um processo da população de Porto Alegre, e
quem é soberano para decidir isso é o Fórum Regional ou é o Fórum Temático que
está ligado àquela matéria. É preciso repor essas informações para que não se
pense que os Conselheiros podem decidir por uma comunidade; a comunidade
participa de uma plenária onde ela estabelece as prioridades da região, mas
quem determina como vão ser aplicados os recursos que vão atender àquelas
prioridades é o Fórum Regional.
Portanto,
Verª Maristela Maffei, ainda há uma instância muito mais próxima da comunidade,
que é quem pode deliberar sobre essa matéria. Mas não tenha dúvida, não só eu,
como acredito que todos os Vereadores desta Casa querem ver, sim, as demandas
decididas pela comunidade. Quando puderem ser atendidas dentro dos critérios
técnicos e com o volume de recursos necessários, que sejam atendidas de acordo
com as orientações da comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1408/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/09, que altera
alíneas “j”, “l”, “m” e “t” do artigo 2º da Lei Complementar nº 318, de 28 de
março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0627/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/09, de autoria do
Ver. Dr. Thiago Duarte, que institui a Semana Municipal de Incentivo ao
Aleitamento Materno, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de
maio, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0852/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que institui os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do
Adolescente e de Amigo da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PROC.
Nº 1011/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/09, de autoria do Ver. Carlos
Todeschini, que concede a Comenda Porto do Sol à Sociedade Beneficente Cultural
Africana Reino de Oxalá e Oxum.
PROC.
Nº 1235/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/09, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o “caput” do art. 4º da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001, que
institui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio
e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores,
passando para 42 (quarenta e dois) e para 85 (oitenta e cinco) o número de
postos de Estágio Curricular de Ensino Médio e de Estágio Curricular de Ensino
Superior, respectivamente.
PROC.
Nº 0834/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/09, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que determina a execução do Hino Nacional e do Hino Rio-Grandense
nos jogos esportivos federados realizados no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC.
Nº 0854/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem
exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE (Adeli
Sell): Este Vereador
desiste da discussão de Pauta. (Pausa.)
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tinha anunciado
antes que estava propenso a falar sobre dois temas instituídos na Pauta, e um
deles se esgota hoje, é a última oportunidade que eu tenho de me manifestar
enquanto discussão preliminar. E quero, Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, chamar
a atenção da Direção da Casa a respeito de um fato. Nós não estávamos aqui na
Casa, Ver. Pedro Ruas, e ficamos informados pelo farto noticiário da imprensa
de que tinha sido feito - este é o termo - um enxugamento no número de Títulos
e Condecorações concedidos anualmente pela Casa, e que evidentemente isso era
um esforço no sentido de fazer com que esta Casa fosse mais política e que aqui
se debatessem mais interesses públicos e se reduzissem o número de homenagens.
Eu
vejo tramitando, Vereador-Presidente, na maior regularidade, um Projeto de Lei
do Legislativo, de autoria do Ver. Waldir Canal, que institui os títulos de
Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Amigo da Criança e do Adolescente
e dá outras providências. É um título muito bem justificado no
Projeto de Lei do Legislativo, mas, a meu juízo, se contrapõe ao que foi
anunciado fartamente pela Direção da Casa, que coincide ter sido renovada, mas
mantida a Presidência que fez os anúncios no ano que passou. Eu, inclusive,
quando fui informado desse dito julgamento, com muita tristeza verifiquei que
uma comenda que nós havíamos introduzido, que era o Prêmio Tradicionalista
Glaucus Saraiva, com o qual haviam sido distinguidos os melhores e mais
qualificados valores da defesa do tradicionalismo na Cidade, havia sido
extinta. Eu entendi que a sua extinção era uma consequência dessa depuração que
era feita no sentido de se reduzir o número de prêmios. Agora, à medida que
vejo prosperar pedidos dessa ordem, Ver. Toni Proença, eu me sinto autorizado,
se prevalecer essa situação, a pedir o restabelecimento, a revigorar essa
comenda que havíamos instituído aqui na Casa, e que não sei se foi
expressamente revogada. Deve tê-lo sido, diante das informações aqui
constantes.
O
Sr. Pedro Ruas: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) É um brevíssimo aparte, apenas
para salientar, apesar de concluir diferentemente de V. Exª, e já explico -
quero elogiar a atenção de V. Exª -, porque, de fato, não só o PLL nº 025/09
trata deste tema, como também o anterior, o PLL nº 011/09, e também o
posterior, o PR nº 005/09. Todos eles, de alguma maneira, tratam de homenagens.
Não me ocorre, Ver. Pujol, que a
consequência seja - apesar de que isso é lógico - trazer novamente o sistema
anterior. Agora, que V. Exª coloca uma contradição com absoluta razão, coloca.
O que era anterior, agora está sendo revigorado com outros títulos, outros
nomes e outros autores.
O
SR. REGINALDO PUJOL:
Agradeço pelo aparte de V. Exª, que só enriquece o meu pronunciamento. É, de
fato, uma contradição; o próprio alardeamento de que a Casa tinha reduzido o
número de homenagens não é o que se verifica no dia-a-dia; a Casa continua
prestando várias homenagens. Parece que é transitório, mas o transitório está
ficando definitivo. E se ao lado disso vierem iniciativas como esta,
respeitáveis sob todos os aspectos, mas que ferem frontalmente o dispositivo e
a disposição anunciada de se reduzir o número de prêmios... Por mais que eu reconheça
o valor desta, não a considero com valor maior do que várias das premiações que
existiam e que foram extintas. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver.
Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras,
senhoras e senhores, quero fazer aqui um comentário sobre o Projeto do
Executivo que está em Pauta, o Projeto que propõe a alteração na Lei
Complementar do Executivo Municipal que trata do Conselho Municipal de
Transporte Urbano, o Comtu. O Executivo, com este Projeto, busca uma adequação,
colegas Vereadores, do Conselho Municipal de Transporte Urbano e substitui
algumas entidades por outras. Mas aí tem uma entidade que sai, a Agapan; e está
sendo incluído o Conselho Regional de Economia. Como se trata do Conselho
Municipal de Transporte Urbano, penso que esse Conselho, Ver. Adeli Sell,
precisa assumir imediatamente algumas posturas na cidade de Porto Alegre a
respeito do transporte urbano. A cidade de Porto Alegre está vivendo um caos,
neste momento, no transporte público e no transporte privado, e o sistema de
mobilidade urbana está totalmente esgotado.
Eu
o ouvia há pouco, Ver. Adeli Sell, no período de Comunicações, quando V. Exª
aqui fazia uma crítica, com a qual tenho concordância, a respeito do Secretário
Senna, que não conduz a política de mobilidade urbana.
Ver.
Pujol, quero trazer um outro fato aqui no qual o Conselho Municipal de
Transporte Urbano tem que se deter, porque o Secretário Senna efetivamente não
tem projeto de Mobilidade Urbana para a cidade de Porto Alegre e as iniciativas
que toma são iniciativas desastrosas. Vou citar um exemplo aqui: a Av. Campos
Velho, no cruzamento com a Av. Nonoai, em direção à Vila Nova, à Vicente
Monteggia, até então quem se dirigia do Centro para o bairro, indo pela Av.
Nonoai, pegava a direita na Av. Campos Velho e fazia o retorno para entrar
direto na Av. Vicente Monteggia. Pois bem, eu fui um dos que foram
surpreendidos: fui fazer esse retorno, no final de semana, e simplesmente esse
retorno foi trancado, e há uma placa indicando o retorno 500 metros adiante -
uma postura totalmente antitrânsito. Em vez de facilitar ou organizar aquele
local, aquela sinalização, ou aumentar um pouco mais o trecho para fazer esse
retorno, dar mais densidade ao canteiro central, transferiu-se o retorno para
500 metros adiante, ocasionando outros transtornos.
O
Sr. Reginaldo Pujol: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço pelo aparte. V.
Exª certamente está comentando essas alterações propostas no Comtu. Eu quero
dizer a V. Exª que certamente um pronunciamento como este vai deflagrar um
grande debate, porque eu acho que teremos que nos voltar à raiz desse detalhe.
Com relação a essa figura una do Secretário de Transporte, que praticamente
desapareceu com a presença da EPTC, quero dizer que, por vezes, as pessoas se
envolvem com os macroproblemas, como os problemas de metrô, etc., e esquecem
dos microproblemas que, somados, resultam no maior problema da Cidade.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO:
Ver. Pujol, eu gostaria muito que o Secretário Senna se envolvesse com os
macroproblemas do metrô, mas nem com esses ele se envolve. Quero dizer que hoje
eu tive aqui o prazer de apresentar, nesta Casa, a proposta do primeiro trem
urbano que está sendo fabricado no Brasil, o qual tive o prazer de visitar,
junto com o Presidente da Trensurb, o Marco Arildo, porque nós queremos trazer
esse debate aqui para a cidade de Porto Alegre, esse é um papel que esse
Conselho tem que assumir: os trens urbanos, a questão do metrô, fazer a análise
do caos que está o transporte coletivo em Porto Alegre.
Com
relação à poluição, se nós pegarmos os nossos ônibus... Porto Alegre foi uma
das cidades que menos poluía no trânsito, hoje é a segunda cidade brasileira
que mais polui, só perde para São Paulo. Este é um tema com o qual o Conselho
Municipal tem que se preocupar, e o Secretário tem que orientar essa política.
Eu
concluo, portanto, comentando esse Projeto da modificação do Conselho Municipal
de Transporte Urbano, e dizendo que o transporte urbano de Porto Alegre,
infelizmente, está um caos. O Conselho e o Secretário Senna precisam se deter e
construir uma política efetiva. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h43min.)
* * * * *